norma nº 650/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIIÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fa~:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-rrail.: rrarilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 650, de 23 de maio de 2006. 
EMENTA: DISCIPLINA A 
cÃEs FEROZES EM VIAS 
CONDUÇÃO 
PÚBLICAS 
DE 
DO 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1 ° - A condução, em vias públicas urbanas de cães 
ferozes das raças PITTBULL, DOBERMAN, ROTWEILLER,FILA BRASILEIRO e 
seus mestiços e outros de porte físico e forças semelhantes. 
Art. 2° - O proprietário de cão das raças referidas no 
artigo l°desta Lei, fica proibido de entregar a condução do 
animal, em vias e logradouros públicos de áreas urbanas, quando 
for o caso, a menores de 16 (dezesseis) anos 
Art. 3° - O proprietário afixará, de forma visível, no 
imóvel onde é mantido o cão, placas de advertência informando a 
raça e a periculosidade do animal, bem como garantia de que o 
animal não terá acesso a vias públicas, criando obstáculos, 
através da utilização de muros ou grades. 
Art. 4° Fica estipulado a Vigilância Sanitária da 
Secretaria da Saúde do município, para receber denuncias e 
aplicação de infração do disposto nesta Lei. 
Art. 5° - Fica o proprietário do cão obrigado a equipar o 
animal com guia, coleira e mordaça (Focinheira), ao conduzi-Io em 
lugares públicos, além de se responsabilizar pelo, recolhimento, 
imediato, dos dejetos por ele produzidos. 
Art. 6° O não cumprimento do disposto desta lei 
acarretará ao infrator, proprietário e/ou condutor as seguintes 
sanções legais existentes e pertinentes, que poderão ser 
cumulativos ou não. 
I - Multa de 50 
reincidência à infração; 
I I - Apreensão 
municipal. 
S elevado ao dobro no caso de 
e seu encaminhamento ao canil 
~., 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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III- Obrigatoriedade de reparar ou compensar os danos 
causados,independentemente da agressão ter sido contra pessoa e/ou 
animais; 
IV- A aplicação do disposto no inciso I deste artigo, 
independem da aplicação no disposto no Inciso III. 
Art.7°- Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) 
dias após a sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 23 de maio de 2006. 
~ AsSAMANI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P .M.M. Em, 
23/05/2006. 
Data de Publicação 
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Assessora Tecnica 
Legislativo