norma nº 649/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 649, de 10 de maio de 2006. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CUSTEAR 
DESPESAS DECORRENTES DA SESSÃO 
SOLENE EM HOMENAGEM AO 26° 
ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA 
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislati vo Municipal 
autorizado a custear as despesas decorrentes da Sessão Solene em 
Homenagem ao 26°aniversário de Emancipação Política Municipal, a 
realizar-se no dia 12 de maio do corrente ano. 
Parágrafo un~co. O valor correspondente às despesas 
citadas no caput deste artigo é de R$5.000,00(cinco mil reais). 
Art. 2° - As despesas para execução da presente Lei, 
correrão por conta da dotação orçamentária próprias do Poder 
Legislativo, consignadas nas rubricas 010.001.01.031.0001.2.001 - 
Elemento da Despesa: 3.3.3.90.39.00 (ficha 8) - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica e 33.390.3200 (ficha 5) Material de 
Distribuição Gratuito. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
sua 
~. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
10/05/2006. 
Marilândia(ES), 10 de maio de 2006. 
v presente dlu Tul ê,flXéAl.IO nu~t • 
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Prefeito Municipal 8iIVIQQ~ 
Aparecida Bor~es Perin 
Assessora Tecnica 
Legislativo 
Data de Publicação 
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AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
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