| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM RECEPÇÃO ÁS AUTORIDADES, PERSONALIDADES E CONVIDADOS QUE PARTICIPARÃO DAS SOLENIDADES FESTIVAS DO 26° ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. |
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PREFEITURA MUNICIP~ DE MARIlÂNDIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 E-rrail.: marilandia@edintemet. com. br LEI N° 648, de 10 de maio de 2006. EMENTA: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM RECEPÇÃO ÁS AUTORIDADES, PERSONALIDADES E CONVIDADOS QUE PARTICIPARÃO DAS SOLENIDADES FESTIVAS DO 26° ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICIPIO DE MARILÃNDIA. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as despesas na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com recepção às autoridades, personalidades e convidados que participarão das solenidades oficiais e festivas comemorativas ao 26° ano da emancipação política do Município de Marilândia. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação consignada no orçamento Municipal do corrente exercício sob a rubrica 100060.1339200612.112.3.3.90.39.000. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário. sua Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia(ES), 10 de maio de 2006. Registrada na SEMAF Da P.M.M. Em, 10/05/2006. ~ ü presente ato foi afixado nesta ;âm.r. Municipal de Marilândia - ES os _ AMANI .m .4Q_1 Oó I.$X) b Prefeito Municipal -_"._~ IIEIVIDO· ~ :'arecida Bor~es Perin Assessora Tecnica Le;rislativo Data de Publicação o •• " •••••• '1'1: A'FO FOI AFIXADO Ne.TA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARlLÃNDIA EsplRlTO SANTO EM,jQ, W> 12tR6 c:: SE Çifmara (J'assamanJ" ~ AUXILIAR DE ESCRfTURÁRJO MAT. N.o039