norma nº 647/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-rrail.: rrarilandia@edintemet. com. br 
LEI N° 647, de 10 de maio de 2006. 
EMENTA: CRIA CARGO E O ACRESCENTA AO 
ANEXO I DA LEI N° 513, DE 04 DE 
FEVEREIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1 ° - Fica criado o Cargo em Designação Temporária 
de Servente Escolar, com Carga horária de 20 (vinte) horas 
semanais, para atender as escolas municipalizadas, acrescendo ao 
Anexo I da Lei n° 513 de 04 de fevereiro de 2005, em 20 (vinte) 
vagas, com vencimento proporcional ao período trabalho, tem como 
base R$ 400,00(Quatrocentos reais). 
Parágrafo único- Em atendimento ao art.37, inciso IX, da 
CF/88, o prazo vigência das contratações do caput, será até 31 de 
dezembro de 2006. 
Art. 2° - Face ao número de cargos acima criados ficam 
extintos 4 (quatro) vagas dos cargos em Designação Temporária de 
Pedreiro, 1 (um) cargo de Assistente Social, 1 (um) de Pedagogo 
MaMPP e 2 (dois) de Técnico Agrícola, todos criados pela Lei 513 
de 04 de fevereiro de 2005. 
Art.3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do 
corrente exercício, especificamente na respectiva rubrica de 
"Pessoal", da Secretária Municipal de Educação. 
Art. 4 ° - A criação do cargo mencionado no artigo 1 ° 
desta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal n° 541, 
de 10 de maio de 2005, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias 
para elaboração do orçamento do município para o exercício de 2006 
e dá outras providências. 
Art.5° As despesas estabelecidas por esta Lei não 
ocasionarão impacto orçamentár~. 'o- anceiro, posto que existe 
adequação orçamentária para as ~s, o que, em regra, satisfaz 
as exigências do artigo 16 ' " de Responsabilidade Fiscal. ~ 
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Art.6° - Não obstante ao disposto no artigo anterior, 
considerar-se-á, como fonte de recursos para satisfação da despesa 
continuada criada por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, o corte permanente das despesas 4 
(quatro) vagas dos cargos em Designação Temporária de Pedreiro, 
1 (um) cargo de Assistente Social, 1 (um) Pedagogo MaMPP e 2 
(dois) de Técnico Agrícola, todos criados pela Lei n0513 de 04 de 
fevereiro de 2005 que doravante ficam extintos. 
Parágrafo único - Para apuração da redução permanente de 
despesa, utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto 
entre o valor resultante do somatório da remuneração mensal do 
cargo extinto, e o que o Município despenderá para promover o 
custeio das despesas com o novo cargo criado por esta Lei. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos alo de abril de 2006, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 10 de maio de 2006. 
u presente ato foi afixado nest, 
-ãrnara Municipal de Marilândia· ES 
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Aparecida Borqes Perin 
Assessora Técnica 
Legislativo 
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Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P .M.M. Em, 
10/05/2006. 
Data de Publicação 
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ECRETARIA DA SEMAF 
o PRESENTe ÂTO 11161 AfOl)(Af)() 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARlLANDIA EsplRlTO SANTO 
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SERVlõOfit 
Çifmara <Passamani Pereira 
AUXIlIAR DE ESCRITURAFuo 
MAT. N.o039