norma nº 646/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 646, de 18 de abril de 2006. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
LEI MUNICIPAL N° 504 DE 15 DE 
SETEMBRO DE 2004, QUE ESTABELECE OS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 
LEGISLATURA 2005-2008. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1° O artigo 8° da Lei Municipal n ? 504/2004, 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° Os 
revistos anualmente de 
Constituição Federal". 
subsídios de que 
acordo com o § 
trata esta Lei, 
4° do artigo 
serão 
39 da 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
sua 
~ .. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 18 de abril de 2006. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
18/04/2006. 
~ ~ ,pr~sente ato foi afixado nesta 
05~AMANI cámara Municipal de Marilândia-ES 
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Aparecida Bor~es Perin 
Assessora Tecruca 
Legislativo 
Data de Publicação 
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NESTA PRE_FEITURA :MUNICIP~· DE r.1AHILJu'\i'DUi • ESP. SANTI 
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Çif11Ul1a ®lssamani Pereira 
\UXILIAR DE ESCRITURAruo 
MAT. N.0039