norma nº 846/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2960 - Telefone: (27) 3724-2964
administracao@marilandia.es.gov.br
LEI N°. 846, de 09 de julho de 2009.
EMENTA: Autoriza o Município de Marilândia/ES, firmar Convénio
com a Caritas Diocesana de Colatina -- Centro de Atendimento
Materno Infantil Mater Christi e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo do Município de Marilândia/ES, autorizado a firmar
Convénio com a CARITAS DIOCESANA DE COLATINA/CENTRO DE ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL
MATER CHRISTI, entidade civil de caráter assistencial, sem fins lucrativos, visando a manutenção das
atividades de Assistência Social para gestantes e bebés, adolescentes abusadas sexualmente e crianças em
situação de abrigo provisório.
Artigo 2° - As normas e condições são as estabelecidas no Convénio a ser firmado entre as
partes, devendo ser observados as seguintes linhas gerais.
I - Caberá ao Centro de Atendimento Materno Infantil Mater Christi, atender as crianças e
adolescentes encaminhados pelo Município Marilândia/ES, de forma integral, em regime de internato.
II -- Caberá ao Município de Marílândia/ES, repassar mensalmente para o Centro de
Atendimento Materno Infantil Mater Christi o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
por criança ou adolescente encaminhado/internado, durante o período em que permanecer no referido
local.
Artigo 3° - O prazo de vigência do Convénio será de 09 (nove) meses, a contar de abril de
2009, podendo ser prorrogado por manifestação expressa das partes, por períodos iguais e sucessivos.
Artigo 4° - Para dar cobertura as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
utilizados recursos provenientes da seguinte dotação orçamentaria:
090020.082.4300642.085 - Apoio a Crianças e Adolescentes
3.3.3.90.39.000 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
337 - Ficha
abril de 2009.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia(ES), 09 de julho de 2009
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 09/07/2009.
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GÊDER CAMATA
Prefeito Municipal
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Assessora de Gabinete
Data de Publicaçã Publicação
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MINUTA DE CONVÉNIO
CONVÉNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE MARILANDIA/ES., E, DE
OUTRO LADO, CARITAS DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE ATENDIMENTO MATERNO
INFANTIL MATER CHRISTI.
O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ N° 27.744.176/0001-04,
com sede administrativa na Rua Angela Savergnini, n° 93, Centro, Marilândia/ES., neste ato representado
pelo Prefeito, Sr. GEDER CAMATA, brasileiro, casado, Carteira de Identidade
n° e CPF n.° , residente e domiciliado
na Rua , n° , Bairro Marilândia/ES., doravante denominado de MUNICÍPIO, e
de outro lado, a CARITAS DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE ATENDIMENTO MATERNO
INFANTIL MATER CHRISTI, entidade civil de caráter assistencial, CNPJ sob o n.° 01.791.507/0003-35,
com sede na Rua D. João Batista da Mota Albuquerque, n° 01, bairro Honório Fraga, Colatina/ES, por sEU
Representante Legal Ernandes Samuel Fantin, brasileiro, inscrito no CPF sob n.° 163.324.236-68, de ora
em diante designado simplesmente de CONVENIADA, resolvem celebrar o presente convénio, em
conformidade com as normas gerais de Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e demais
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA -O presente Convénio tem por objeto a prestação de serviços no atendimento
integral, visando estabelecer oferecer acolhimento em regime de abrigo, para crianças e adolescentes, em
caráter excepcional e provisório, até que seja viabilizado o retorno à família de origem ou, na sua
impossibilidade, o encaminhamento para família substituta.
CLÁUSULA SEGUNDA - Os serviços referidos da Cláusula Primeira deste Convénio serão executados pelo
CONVENIADA, em sua sede.
CLÁUSULA TERCEIRA - Os serviços constantes do presente Convénio serão prestados diretamente por
profissionais do estabelecimento da CONVENIADA ou por profissionais sob sua responsabilidade admitidos
nas dependências da CONVENIADA, para prestação de serviços decorrentes deste Convénio.
CLÁUSULA QUARTA - A execução do presente Convénio será acompanhado pelo Conselho Municipal de
Ação Social e Cidadania do MUNICÍPIO, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais
observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste convénio, bem como, a avaliação
dos serviços prestados.
CLÁUSULA QUINTA:
1. O MUNICÍPIO obriga-se:
a) - Promover o encaminhamento das crianças/adolescentes para a CONVENIADA para prestar os serviços
constantes do presente Convénio de acordo com a demanda local;
b) Efetuar mensalmente o pagamento dos serviços prestados, conforme número de
crianças/adolescentes encaminhados;
2. A CONVENIADA obriga-se:
a) - Prestar os serviços objeto deste Convénio e previstos na Cláusula Primeira, através de profissionais de
sua inteira responsabilidade;
b) - Remeter a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania do MUNICÍPIO, até o quinto dia de cada
mês, relação dos encaminhamentos feitos pela Secretaria Municipal no mês anterior, seguido do nome da
criança/adolescente.
c) - Custear todas as despesas com materiais necessários para a prestação dos serviços constantes deste
Convénio.
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CLÁUSULA SEXTA - O MUNICÍPIO pagará, mensalmente, até o décimo dia da apresentação da relação
prevista no item "2", alínea "b", da Cláusula Quinta deste Convénio, à CONVENIADA, a título de
remuneração pelos serviços efetivamente prestados e especificados na Cláusula Primeira, o valor de R$
465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), por criança/adolescente internado.
CLÁUSULA SÉTIMA - È de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA, a utilização de pessoal
para execução do objeto deste Convénio, desobrigando desde já o MUNICÍPIO por quaisquer débitos de
natureza trabalhista, fiscal, previdenciária e social ou responsabilidade junto a órgãos públicos Federais,
Estaduais ou Municipais, bem como, junto a órgãos do setor privado em decorrência do cumprimento do
objeto do presente Convénio.
CLÁUSULA OITAVA - As despesas decorrentes da execução deste Convénio serão suportadas pelo
MUNICÍPIO e correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentaria:
090020.082.4300642.085 - Apoio a Crianças e Adolescentes
3.3.3.90.39.000 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
337 - Ficha
CLÁUSULA NONA - O presente Convénio terá duração de 06 (seis) meses a contar da data de sua
assinatura, ficando adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, podendo ser prorrogado, por
igual período, mediante Termo Aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, presente o interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA - Ficará rescindido de pleno direito o presente Termo de Convénio:
a) Pela manifestação expressa por qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
b) Pelo descumprimento das obrigações assumidas neste convénio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para efeitos legais é dado ao presente Convénio o valor de R$ 465,00
(quatrocentos e sessenta e cinco reais) mensais por criança/adolescente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As partes elegem o Foro da Comarca de Marilândia/ES., para dirimir
eventuais dúvidas advindas da execução do presente Convénio.
E, por estarem, assim justas e acordadas, afirmam o presente Convénio, em 3 (três) vias de igual forma e
teor, tudo após lido e conferido, juntamente com duas testemunhas.
Marilândia/ES., 09 de julho de 2009.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
CARITAS DIOCESANA DE COLATINA
CENTRO DE ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL MATER CHRISTI
CONVENIADA
TESTEMUNHAS:
2-