norma nº 644/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 644, de 04 de abril de 2006. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a 
proceder repasse financeiro a 
Cáritas Diocesana de Colatina/ES e 
dá outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar 
recursos financeiros na ordem de R$5.000,00 (cinco mil reais) para 
a Cáritas Diocesana de Colatina/ES, inscrita no CNPJ sob o 
n001791507/0001-73, objetivando a execução de ações pela Pastoral 
da Criança de Marilândia, nos termos do Plano de Trabalho. 
Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir no orçamento de 2006 do Município, aprovado pela Lei 
Municipal nO 612, de 20 de dezembro de 2005, Crédito Suplementar 
Especial de R$5.000,00 (cinco mil reais) ,com a finalidade de 
custear as despesas autorizadas pelo art.1°desta Lei. 
§ 10- O Crédito Suplementar Especial será aberto em 
favor da Secretaria Municipal de Administração, na classificação 
funcional programática 030.006.0412200072.011-3.350.43.000. 
§ 2°- Fica acrescida nas metas e prioridades para o 
exercício de 2006, a subvenção sociais a Cári tas Diocesana de 
Colatina/ES, para ações junto a Pastoral da Criança de Marilândia. 
Art. 3° - Os recursos necessários à execução do disposto 
no artigo anterior decorrerão de recursos do cancelamento parcial 
da dotação orçamentária 030.008.041.2200092.022-4.4.90.52.000. 
Art. 4 o O disposto desta Lei, enquanto ação 
governamental, não causa impacto orçamentário- financeiro, uma vez 
que as fontes de custeio das mesmas decorrerão de recursos da 
anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, 
face à abertura do Crédito Suplementar Especial anteriormente 
mencionada, conforme de Estimativa do Impacto 
Orçamentário-Financeiro"- e "Declaração de Adequação 
Orçamentária Financeira"- W;\ '_ 
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Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 04 de abril de 2006. 
OS 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
04/04/2006. 
Data de Publicação 
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ANEXO I, DA LEI N° 644, DE 04 DE ABRIL DE 2006 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO. 
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nO 101/2000) 
OBJETIVO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Suplementar Especial para repasse de recursos 
financeiros na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a 
Cári tas Diocesana de Colatina/ES, inseri ta no CNPJ sob o 
n001791507/0001-73, objetivando a execução de ações pela Pastoral 
da Criança de Marilândia, nos termos do Plano de Trabalho. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Suplementar Especial. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO /2006 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no Orçamento 
Corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de 
anulação de despesas consignadas no orçamento. 
IMPÁCTO NO ORÇAMENTO/2007 
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá 
tal despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008 
Sem reflexo, o do referido exercício não ocorrerá 
tal despesa. 
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ANEXO 11, DA LEI N° 644, DE 04 DE ABRIL DE 2006 
DECLARAçÃO DE ADEQUAçÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCE IRA 
(Inciso II,artigo 16, Lei Complementar n0101/2000) 
OBJETIVO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para repasse de recursos financeiros 
na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Cáritas Diocesana 
de Colatina/ES, inscrita no CNPJ sob o na 01791507/0001-73, 
objetivando a execução de ações pela Pastoral da Criança de 
Marilândia, nos termos do Plano de Trabalho. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Suplementar Especial a ser aberto na Secretaria Municipal 
de Administração. 
Na qualidade de "ordenador de despesas" do Município de 
Marilândia, declaro, para os efeitos do inc' o 11 do artigo 16 da 
Lei Complementar na 101 - Lei de Respon ilidade Fiscal, que a 
despesa acima especificada possui quação Orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária razão da abertura do 
Crédito Especial para