norma nº 643/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fa~:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-rrail.: rrarilandia@edintemet. com. br 
LEI N° 643, de 04 de abril de 2006. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a 
custear despesas com exames de alto 
custo ao Sr. Nilton Ferreira 
Magalhães e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear 
exames de alto custo ao aposentado, o Sr. Nil ton Ferreira 
Magalhães, 79 anos, CPF n° 114.094.287-53, residente na Rua Cônego 
João Guilherme,443, Centro,em Marilândia/ES, membro de família 
pobre no sentido legal. 
Art. 2° - O valor do dispêndio pecuniário será de no 
máximo R$ 800,00 (oitocentos reais). 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei 
correrão a conta nO 070028.1030100292.059.3.3.90.39.000 da dotação 
orçamentária do presente exercício da Secretária Municipal de 
Saúde. 
Art. 4 o 
publicação. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 04 de abri e 2006. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
04/04/2006. 
v presente ato foi afixado nest. Data de Publicação 
~âmara Municipal de Marilândia - b PRESENTE ATO r'OI M1XADt. 
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