norma nº 642/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIIÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 642, de 04 de abril de 2006. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a 
custear despesas com exames de a I to 
custo ao Sr. Paulino Marconcini e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear 
exames de a I to custo ao lavrador, o Sr. Paulino Marconcini, 59 
anos, CPF na 695.950.467-87, residente na localidade rural de 
Córrego Procópio, em Marilândia/ES, membro de família pobre no 
sentido legal. 
Art. 2° - O valor do dispêndio pe cun i á r í.o será de no 
máximo R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). 
Art. 30 As despesas decorrentes da presente lei 
correrão a conta na 070028.1030100292.059.3.3.90.39.000 da dotação 
orçamentária do presente exercício da Secretária Municipal de 
Saúde. 
Art. 4 ° 
publicação. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
~ ... 
Marilândia(ES), 04 de a de 2006. 
OS 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
04/04/2006.