norma nº 641/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 641, de 04 de abril de 2006. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a 
custear despesas com exames de a I to 
custo a Sra. Lucinéia Comério e dá 
outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear 
exames de alto custo a dona de casa, a Sra. Lucinéia Comério, 36 
anos, CPF nO 008.440.797-23, residente na localidade rural de 
Patrimônio do Rádio, em Marilândia/ES, membro de família pobre no 
sentido legal. 
Art. 2° - O valor do dispêndio pecuniário será de no 
máximo R$ 800,00 (oitocentos reais). 
Art. 30 As despesas decorrentes da presente lei, 
correrão a conta n° 070028.1030100292.059.3.3.90.39.000 da dotação 
orçamentária do presente exercício da Secretária Municipal de 
Saúde. 
Art. 4 o 
publicação. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Vf\" 
Marilândia(ES), 04 de abril de 2006. 
OS 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
04/04/2006. 
o presente ato foi afixado nest. D t d P b l i - 
• • A' a a e u lcaçao 
'..;âmara MUnicIpal de Marilandla - ~ l-'!lli~~NTE ATO FOI AFIXADC. 
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ECRETAR/A DA SEMAF . 
Apar~cida Borges Perin . on 
Assessora Técnica ~u.ara fassamani tn.-.:.... 
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M/·\T. N.003Q