norma nº 640/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIIÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 640, de 04 de abril de 2006. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a 
custear aluguel para família de 
baixa renda que especifica. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear 
despesas com aluguel residencial não superior a R$75,00 (setenta e 
cinco reais) mensais, durante o período de 6 (seis) meses, para 
abrigar a família do Sr. Adelino Rios, que atualmente se encontra 
em refúgio de lona em via pública. 
Art. 2° - As despesas oriundas decorrentes desta Lei, 
correrão em conta do orçamento vigente, na rubrica 
090053.0824400542.102-3.3.90.36.000 da Secretaria Municipal de 
Ação Social e Cidadania. 
Art. 3° 
publicação. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
'1 de 2006. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
04/04/2006. 
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Assessora 'Ú.cnica 
Legislativo