norma nº 638/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 638, de 04 de abril de 2006. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a 
custear despesas com veículo da 
Polícia Militar do Estado do 
Espírito Santo, que especifica. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte LEI: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear 
despesas com a reforma de motocicleta policial, placa MP 052, 
utilizada na fiscalização ambiental da Polícia Militar do Espírito 
Santo, no valor de R$ 303,30 (trezentos e três reais e trinta 
centavos) . 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a 
conta do orçamento vigente, na rubrica 020005.0618200062.010- 
3.3.90.30.000 da Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
de sua 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 04 de abril de 2006. 
o presente ato foi afixado nest, 
-âmara Municipal de Marilândia - Ef 
m Oi_/-_º-I,~ 
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". ~ n "".,t 
ca 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
04/04/2006. 
Secret'r 
?da a Casali 
SE RETÁRIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
\) k'.tili~t:NTE ATO FOI AFIXADC. NESTA PRE.FEITURA MUNICIPÔ' 
DE ~IA • ESP. SANTr 
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çú.ara~~'I<"~ 
AUXUAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N.o 039