norma nº 637/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ~IlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fa~:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 637, de 04 de abril de 2006. 
EMENTA: Outorga em concessão 
remunerado de um veículo 
Associação Escola da Família 
Marilândia - AEFAM. 
de uso não 
automotor à 
Agrícola de 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar 
em concessão de uso não remunerado, o veículo automóvel marca Fiat/ Palio 
Young,usado, à gasolina, ano 2001, cor branca, placa MTH 1665, chassi 
9BD17834612274836, à Associação Escola da Família Agrícola de Marilândia - 
AEFAM, inscrita no CNPJ sob nO 00474117/0001-07. 
Art. 2° - O veículo de que trata o Art.1° desta Lei destina-se 
exclusivamente ao uso e utilização da Associação Escola da Família Agrícola 
de Marilãndia - AEFAM. 
Parágrafo único - Não poderá a referida associação desviar o uso 
ou a finalidade do veículo referido no presente artigo, sob pena de perda da 
concessão outorgada pelo Poder Público. 
Art. 3°- A referida concessão será autorizada pelo prazo de 06 
(seis) anos. 
Art. 4° - A Associação Escola da Família Agrícola de Marilândia - 
AEFAM, se responsabilizará por todas as despesas de manutenção, conservação, 
reparos, de consumo de combustíveis e lubrificantes, troca de peças e 
acessórios, impostos, taxas, seguros, multas. e demais encargos. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor 
revogadas as disposições em contrário. 
na data de sua publicação, 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
de 2006. 
Registrada na 
Da P.M.M. 
04/04/2006. 
SEMAF. 
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SECRETÁRIA DA SEMAF 
SEMAF 
Em, A O presente ato foi afixado nesn 
Camara Municipal de Marilândia _ ES 
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Data de Publicação 
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NEST_A PRE.FElTURA MUNICIPM, 
DE MARILANDIA • ESP. SANTQ 
EM;JJiJ{)~ /20()6 . 
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