norma nº 636/2006

PREFEITl1RA MJNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 636, de 28 de março de 2006. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a custear 
despesas com exames de alto custo à menor Luisa 
Venturin Hohmann e dá outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a custear exames de alto custo à menor 
Luisa Venturin Hohmann, nascido em 29/03/2005, filha de José Luiz Hohmann Freitas e Isabete 
Venturin, residente na Rua Espírito Santo, 502, em Marilândia/ES e de família pobre no sentido 
legal. 
reais). 
Art. 2°. O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 600,00 (seiscentos 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta n° 
070029.1024300302.061.3.3.90.30.000 da dotação orçamentária do presente exercício da Secretaria 
Municipal da Saúde. 
Art. 4°. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
28/03/2006. 
Registre-se. Publique"se. Cumpra-se. 
Marilândia ES, 28 de março de 2006. () presente ato foi afixado nesta 
-ãrnara Municipal de Marilândia" ES 
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PREFEITO MUNICIPAL - '9 ~ Rviõõ-; =r 
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Assessora Tecruca 
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Data de Publicação \ lM/ . 
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NESTA PREFEITURA MUNICIP.:\·, 
DE MARILÂNDIA • ESP. SANT' 
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