norma nº 635/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 635, 28 de março de 2006. 
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 
n". 515, de 04 de fevereiro de 2005, que rege 
sobre a estruturação do quadro de pessoal da 
Câmara Municipal de Marilândia e dá outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que a Câmara Munucipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI. 
Art. 10• - Ficam criados e integrados no Quadro 
Permanente de Provimento Efetivo de pessoal da Câmara Municipal de Marilândia os 
cargos de Advogado, Motorista e TelefonistafRecepcionista. 
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo de 
que trata o artigo primeiro passam a integrar os anexos I, 11 e 111 da Lei n°. 515 de 04 de 
fevereiro de 2005. 
Art. r. - O Artigo 28 da Lei Municipal n°. 515/2005 - 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
tI Art. 28 - Os Cargos em Comissão de Letras "C" 
(Técnico em Contabilidade), e um da "F" (Assessor de Gabinete) ordenados no Anexo IV 
(Cargos Comissionados) desta Lei deverão ser extintos após a nomeação dos aprovados em 
Concurso Público de provas e Títulos para os Cargos de proviment fetivo constantes do 
Anexo I." 
Art. 30• - Esta lei na data de sua UJ~( 
publicação, revogam - se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se 
Marilândia-ES, 28 de março de 2006. 
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ANEXO I, DA LEI N° 515 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005, MODIFICADO 
A TRAVÉS DA LEI N° 635, DE 28 DE MARÇO DE 2006 
CLASSES, QUANTIDADES E CARGA HORÁRIA DO QUADRO DE 
PROVIMENTO. 
EFETIVO DE PESSOAL 
GRUPO DENOMINAÇÃO DA NIVEL QUANT. CARGA 
OCUPACI CLASSE VENC. CARGOS HOR. 
ONAL SEMANAL 
Assistente Legislativo III 2 30H 
ADMINIST. Assistente Operacional IV 1 30H 
Legislativo 
Diretor Técnico V 1 30H 
Legislativo 
Telefonista/Recepcionista VII 1 30H 
Motorista VIII 1 30H 
CONTÁBIL Contador VI 1 30H 
JURÍDICO Advogado IX 1 30H 
Auxiliar de Serviços 
Gerais I 2 30H 
SERVIÇOS 
Contínuo 
~ 
GERAIS ~ 1 30H 
I? 
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ANEXO 11, DA LEI N° 515, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005, 
MODIFICADO ATRAVÉS DA LEI N° 635, DE 28 DE MARÇO DE 
2006. 
DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO 
DESCRIÇÃO DE CLASSES 
E 
ATRIBUIÇÕES 
PRIMEIRO 
GRUPO OCUPACIONAL - SERVIÇOS GERAIS 
I - CLASSE: AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
DESCRIÇÃO SINTETICA: executar serviços de limpeza, arrumação e conservação dos próprios públicos, 
bem como auxiliar no preparo de alimentação quando solicitado. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
Limpar e arrumar todas as dependências e instalações Câmara a fim de mantê-Ias em condições 
adequadas de higiene; 
Preparar e servir café, chá, sucos e etc., aos servidore readores e visitantes, bem como, no preparo de 
alimentos quando devidamente solicitados; 
Recolher o lixo acondicioná-Io e depositá-Io em I W\.1 
Manter arrumado todo o material sob sua guar 
Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
Instrução: 10 grau incompleto 
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RECRUTAMENTO: 
Externo no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
PERSPECTIVA DE DESENVOL VIMENTO FUNCIONAL: 
Para o padrão de vencimento imediatamente superior na mesma classe a que pertence. 
fi - CLASSE - CONTÍNUO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de apoio 
administrativo de menor complexidade. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
operar micro computador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e 
informações, bem como consultar registros; 
coordenar classificação e registro e a conservação geral de processos e documentos específicos, bem 
como arquivados; 
receber, conferir e distribuir matérias, verificando a solicitação de compras e respectivas notas fiscais; 
auxiliar na classificação dos documentos a serem arquivados; 
Redigir ou participar da redação de correspondências. pareceres e outros documentos legais; 
Datilografar e digitar documentos redigidos e aprovados, bem como moções, indicações e 
requerimentos; 
Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
10 grau completo 
RECRUTAMENTO: 
Externo: no mercado de trabalho mediante concurso público. 
PERSPECTIVA DE DESENVOL VIMENTO FUNCIONAL: 
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. 
SEGUNDO 
GRUPO OCUPACIONAL- INISTRA TIVO 
m - CLASSE - ASSISTENTE LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Destinam-se a 
andamento na Casa. 
tar tarefas específicas do processo legislativo em 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: " 
• Atender diretamente aos Vereadores nas questões legislativa interna; 
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• Redigir proposições a serem assinadas pelos Vereadores, observando rigorosamente as normas técnicas 
legislativa pertinente; 
• Solicitar se necessário a orientação da assessoria técnica legislativa superior; 
• Auxiliar no preparo de materiais de expediente necessário ao perfeito funcionamento das sessões; 
• Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
Instrução: Z' Grau completo 
RECRUTAMENTO: 
Externo no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: 
Para o padrão de vencimento imediatamente superior na mesma classe a que pertence. 
IV CLASSE: ASSISTENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de apoio 
administrativo de maior complexidade e conhecimento da técnica legislativa. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
Redigir e rever a redação de minutas de documentos legais, relatórios, projetos de lei, projetos de decreto 
legislativo, projetos de resoluções, portarias, pareceres que exijam pesquisas específicas nos assuntos 
complexos; 
Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado, colocando-os em arquivos 
próprios e adequados para preservá-los de riscos e extravios; 
Orientar os servidores que os auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; 
Participar da elaboração ou do desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamentos e a 
implantação de serviços e rotinas inerentes ao trabalho; 
Interpretar as leis, os regulamentos e as instruções relativas aos assuntos de interesse do Legislativo e 
dos serviços da administração geral da Câmara Municipal; 
Executar todas as tarefas correlatas a escrituração contábil da Câmara Municipal quando solicitado e 
devidamente treinado para este fim; 
Auxiliar na confecção dos pareceres, requerimentos, indicações, moções de mais expedientes da Mesa 
Diretora; 
Promover o registro nos livros ou disquetes próprios das Leis e demais documentos da Câmara 
Municipal. 
Operar micro computador utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar, obter dados e 
informações, bem como consultar registros próprios da Câtnara Municipal. 
Coordenar a classificação, registros e a conservação geral dos processos e documentos específicos, 
Arquivá-los na forma devida; 
Receber, conferir e distribuir matérias, verificando 
e encaminhando-as ao Diretor Geral; 
Redigir ou participar da redação de correspondê 
Digitar documentos, tais como: cartas, moçõ 
citação de compras, as respectivas notas fiscais 
, pareceres e outros documentos legais; 
dicações e requerimentos quando solicitado; 
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Executar outras atribuições afrns. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
Instrução: Z" grau completo 
RECRUTAMENTO: 
Externo no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
PERSPECTIVA DE DESENVOL VIMENTO FUNCIONAL: 
Para o padrão de vencimento imediatamente superior na mesma classe a que pertence. 
V- CLASSE: DIRETOR TÉCNICO LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar e orientar sob direção da Mesa Diretora, com certo grau de autonomia 
e critério, os trabalhos de pesquisas e estudos que visem a solução dos problemas advindos da administração 
legislativa, bem como a aplicação e interpretação de leis e outros documentos legais referente às atribuições 
do legislativo, bem como assessorar a Presidência. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
Preparar sob orientação do Presidente e/ou da Procuradoria, minutas de resoluções, decretos legislativos 
e projetos de lei; 
Opinar quando solicitado sobre direitos e deveres contidos no estatuto e demais leis referente a 
funcionários; 
Prestar assistência técnica às comissões e demais órgãos internos da Câmara; 
Assinar, juntamente, como o Presidente todo o movimento financeiro e contábil da Câmara; 
Assessoramento técnico quando solicitado ao Presidente e à Mesa Diretora. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
- 2° Grau Completo. 
RECRUTAMENTO: 
Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público. 
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: 
- Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior à classe a que pertence. 
VII - TELEFONISTA - RECEPCIONISTA 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Destinam-se a executar tarefas relacionadas a atendimento de telefones 
distribuindo a quem de direito e outras tarefas afins. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
Coordenar classificação, registro e a conservação geral de processos e documentos 
bem como arquivá-los; 
Atender e executar chamadas telefônicas; 
Auxiliar quando solicitado para redigir ou pa 
documentos legais; 
Redigir e participar da redação de correspo 
Executar outras atribuições afins. 
específicos, 
ar da redação de correspondências e outros 
cias quando solicitado pela Direção. 
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REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
Ser brasileiro nato ou naturalizado 
Pessoa de reputação i1ibada 
Ter o Primeiro Grau Completo 
RECRUTAMENTO: 
Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público. 
PERSPECTIVA DE DESENVOL VIMENTO FUNCIONAL: 
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior a classe a que pertence. 
vm - CLASSE: MOTORISTA 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende o Cargo que se destina a dirigir e conservar os automóveis 
ou outros veículos a serviço do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
Guiar automóveis e outros veículos a serviço da Câmara Municipal; manter os veículos em 
perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo 
que lhe for entregue; promover a limpeza do mesmo; promover o abastecimento de combustível, água 
e óleo; comunicar ao superior imediato qualquer defeito verificado no funcionamento do veículo. 
Executar outras tarefas correlatas. 
-REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Escolaridade: 4". Série Completa do 1°. Grau. 
Ser portador de Carteira de Habilitação para motorista expedida pelo DETRAN" Classe B, C, 
DouE. 
Experiência comprovada no ramo científico. 
OBS.: O motorista responderá pessoalmente pelas infrações do trânsito ou avarias verificadas por sua 
culpa ou omissão. O motorista está sujeito a trabalhar a noite, aos domingos e feriados e se deslocar da 
sede em viagens de serviço. 
RECRUTAMENTO: 
Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público. 
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: 
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior a classe a que pertence. 
TERCEIRO 
GRUPO OCUPACIONAL - CONTÁBIL 
VI- CLASSE - CONTADOR 
a planejar, coordenador e executar os 
do princípios, normas e procedimentos, 
eiros da Prefeitura. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende o cargo que se d 
trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estab 
obedecendo as determinações dos recursos patrimoniais e 
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ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
Orientar e executar, sob a direção da Presidência da Casa, com certa autonomia e critérios, os trabalhos 
contábeis e atividades relacionadas com a aplicação e interpretação de Leis, regulamentos ou normas 
referentes às atribuições do Legislativo e assessorar diretamente, a autoridade superior no exercício de 
suas atividades peculiares; 
Organizar as contas de receitas e despesas do exercício frnanceiro obedecidas as normas legais vigentes; 
Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício seguinte; 
Prestar assistência contábil aos órgãos de direção superior da Câmara Municipal; 
Assessorar a autoridade superior nas relações com a Procuradoria e com o Tribunal de Contas do Estado 
e da União, quando couber; 
Conferir, liberar e assinar as notas de empenho e as ordens de pagamentos; 
É responsável pelo cumprimento de prazos de remessas de documentos contábeis para os órgãos de 
controle externo; 
Elaborar as propostas de abertura de créditos adicionais de acordo com as necessidades orçamentárias; 
Promover a escrituração dos livros, fichas e outros documentos contábeis da Câmara Municipal; 
Elaborar, conferir e assinar com o Presidente da Casa os balancetes mensais e receitas e despesas e o 
demonstrativo das contas anuais da Câmara Municipal; 
Despachar e emitir parecer sobre os processos conclusos de pagamento quando solicitado; 
Dirigir a escrituração e lançamento de todas as operações orçamentárias e bancárias; 
Executar outros serviços afetos à contabilidade da Câmara Municipal; 
Comparecer às Sessões da Câmara e à Solenes quando houver. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução - Nível Superior em Ciências Contábeis acrescido de habilitação legal para o exercício da 
profissão, além de: 
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
II - conhecer o código de ética profissional do contabilista; 
III - não estar impedido por qualquer modo de exercer a função. 
RECRUTAMENTO: 
Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público. 
PERSPECTIVA DE DESENVOL VIMENTO FUNCIONAL: 
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior a classe a que pertence. 
QUARTO 
GRUPO OCUPACIONAL JURÍDICO 
IX - CLASSE CARGO: ADVOGADO 
f 
Descrição Sintética: Se destina a assessorar o Presidente do Po &} egislativo, dentro de sua área de 
atuação, representando-o em ações jurídicas. 
Atribuições Típicas: 
- Prestar assessoria jurídica a Presidência, as Comissões 
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-Orientar sobre a legalidade dos projetos de leis e demais atos expedidos pela Câmara, durante sua 
elaboração; 
-Interpretar legislação, aplicável aos serviços afetos à Câmara Municipal; 
- Defender, judicial e extra judicialmente os direitos e interesses de competência do Poder Legislativo; 
-Encaminhar Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos legislativos, resoluções e outros atos de 
natureza jurídica; 
- Emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados pela Presidência, fazendo estudos necessários, no 
campo de pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência; 
- Buscar informações sobre Legislação Federal, Estadual e Municipal, cientificando o Presidente dos 
assuntos de interesse do Legislativo Municipal; 
-Participar de Inquéritos Administrativos e dar orientação juridica na realização dos mesmos; 
-Acompanhar e orientar todo o processo de compra da Câmara Municipal que precisa de Licitação e 
contratos de qualquer natureza; 
-Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal; 
-Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias da Casa na elaboração dos pareceres respectivos e 
participar das reuniões das mesmas. 
Requisitos para Provimento: 
Instrução: Nível Superior em Direito, acrescido de habilitação legal para o exercício da profissão (OAB). 
Experiência mínima de 05 (cinco) anos de efetivo exercício da função de advogado. 
Recrutamento: 
Externo no mercado de trabalho, mediante Co 
Perspectiva de Desenvolvimento Fu'~~RA 
Progressão - para o padrão de venci 
ANEXO 111, DA LEI N° 515, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005, COM MODIFICAÇÕES ATRAVÉS DA LEI N° 635 
DE 28 DE MARÇO DE 2006. 
TABELA DE NÍVEIS E CLASSES DO 
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Classes NIVEIS 
A B C D E F G H I J L M N O P Q R 
I 350,00 360,50 371,32 382,45 393,93 405,75 417,92 430,46 443,37 456,67 470,37 484,48 499,02 513,99 529,41 545,29 561,65 
11 380,00 391,40 403,14 415,24 427,69 440,52 453,74 467,35 481,37 495,81 510,69 526,01 541,79 558,04 574,78 592,03 609,79 
111 450,00 463,50 477,41 491,73 506,48 521,67 537,32 553,44 570,05 587,15 604,76 622,91 641,59 660,84 680,67 701,09 722,12 
VII 500,00 515,00 530,45 546,36 562,75 579,63 597,03 614,94 633,38 652,38 671,95 692,12 712,88 734,26 756,29 778,98 802,35 
IV 550,00 566,50 583,50 601,00 619,03 637,60 656,73 676,43 696,72 717,63 739,15 761,~3/ 784,17 807,69 831,92 856,88 882,59 ' 
VIII 600,00 618,00 636,54 655,63 675,30 695,56 716,43 737,92 760,06 782,86 806,35 8;ló,,$'4 855,45 881,11 907,55 934,78 962,82 
VI 1.200,00 1.236,00 1.273,08 1.311,27 1.350,61 1.391,13 1.432,86 1.475,85 1.520,12 1.565,73 1.612,70 1.$$1',08 1.710,91 1.762,24 1.815,11 1.869,56 1.925,65 
V 1.600,00 1.648,00 1.697,44 1.748,36 1.800,81 1.854,84 1.910,48 1.967,80 2.026,83 2.087,65 2.150,26 ~%i14,77 2.281,22 2,349,65 2.420,14 2.492,75 2.567,53 
IX 1.800,00 1.854,00 1.909,62 1.966,90 2.025,91 2.086,69· 2.149,29 2.213,77 2.280,18 2,348,59 2.419,~~.491,62 2.566,36 2.643,36 2.722,66 2.804,34 2.888,47 
.» 
~