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norma nº 634/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 634 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 . CEP 29725'000 . Marilândia . ES 
Fax:3724'1294' Telefone: 3724·1201 
E·mail.: marilandia@edinternet.com.br 
1 
LEI N° 634, de 28 de março de 2006 
EMENTA: Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Marilândia e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° . Esta Lei institui o Sistema de Carreira da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta, de modo a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em Planos de 
Carreira. 
Art. 2° . Os conceitos e definições estabelecidos na Lei Complementar Municipal n" 
003, de 05 de novembro de 1993,- Estatuto dos Servidores Públicos - serão observados para os 
efeitos desta Lei. 
Art. 3° . Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal 
Direta, das Autarquias, organizam' se e são providos em carreiras. 
Art. 4° . Para efeito desta Lei, entenda'se por: 
I . Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na 
estrutura organizacional, que devem ser cometidas a uma pessoa; 
II . Carreira: série de classes semelhantes, do mesmo grupo de atividades, 
hierarquizadas segundo a natureza do trabalho e o grau de habilitação para desempenhá·lo. 
III . Classe: reunião de cargos da mesma natureza funcional e iguais 
responsabilidades, identificadas pela atribuição e grau de habilitação exigida para o seu 
desempenho; cada classe será subdividida em 35 padrões, representados por algarismo (35 
números = 1 a 35). 
IV . Nível: atribuído ao conjunto de classes equivalentes à área de atuação e de 
habilitação exigida. cada classe terá 8 (oito) níveis, representa por letras (8 letras - A a H). 
§ 1° . Por força das definições anterior . mgresso no cargo do aprovado em 
concurso público, será sempre classificado como: C PADRÃO 1 - NÍVEL A. ~ .: 
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§ 2° , A partir do definido no parágrafo anterior, instalar-se'á o sistema de carreira 
estabelecido por essa Lei, que visa assegurar ao servidor público, ocupante de cargo público em 
caráter efetivo, movimentação sobre os requisitos de tempo de serviço e de mérito, objetivamente 
apurados, nas escalas e padrões ora fixados, 
§ 3° , O Quadro Geral das Classes de cargos de Provimento Efetivo é o constante do 
Anexo L 
CAPÍTULO II 
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA 
Art. 5° , A movimentação do servidor dentro dos quadros funcionais, dar-se'á por: 
I ' Progressão 
II ' Promoção 
Art. 6° , Os percentuais da Progressão e da Promoção não serão cumulativos para 
efeitos dos respectivos cálculos. 
§ 1° , Esses percentuais serão lançados na folha de pagamento através de Códigos 
Próprios, especificando-se o percentual a que o Servidor faz jús, observado o disposto no "caput' 
deste artigo. 
§ 2° , Para efeito de apuração do salário base será observada a proporcionalidade da 
jornada diária de cada servidor. 
Art. 7° , A contagem do interstício de 5 (cinco) anos, na Promoção, ou de 01 (um) ano 
na Progressão, interrompe'se nos casos de afastamentos não considerados de efetivo exercício nos 
termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marilândia, excetuando o 
afastamento para o desempenho de mandato classista. 
§ 1° , Cessando'se os motivos da interrupção, será dado prosseguimento à contagem 
complementar do interstício. 
§ 2° , Quando o servidor efetivo mudar de cargo por Concurso Público, os 
percentuais de Promoção e de Progressão serão convertidos em valor financeiro (moeda), passando 
o servidor a recebêlo no novo cargo, a titulo de vantagem pessoal. 
SEÇÃO I 
DA PROGRESSÃO 
Art. 8° , A Progressão constitui'se na passagem a CLASSEIPADRÃO para a 
imediatamente superior do respectivo grupo de carreira corrência de lapso de tempo, com 
direito a percentual de aumento salarial. 
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Art. 9° - Na Progressão, os cargos da estrutura organizacional municipal, seja direta 
ou indireta, passam a se caracterizar pelos seguintes padrões: PADRÕES de 1 a 35. 
Art. 10 " A Progressão se dará a cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, 
contados do ingresso na classe ou no último padrão de vencimento, e outorgará ao servidor um 
acréscimo salarial de 1% (um por cento) incidente sobre o salário base do cargo para o qual o 
mesmo foi concursado e sobre suas respectivas vantagens pessoais, consideradas estas as 
decorrentes de apostilamento e/ou de parcelas já consignadas sob esse título. 
§ 1° " Durante o Estágio Probatório de três anos, o servidor não terá direito à 
percepção do percentual de Progressão de que trata o "caput" deste artigo. 
§ 2° " Concluído o Estágio Probatório e sendo aprovado, o servidor imediatamente 
será enquadrado no Nível A, Padrão 3, passando, a partir daí, a receber 3% (três) por cento a título 
de Progressão. Em hipótese alguma, será pago Progressão retroativa pelo período de estágio 
probatório. 
SEÇÃO 11 
DA PROMOÇÃO 
Art. 11 " A Promoção constitui "se na elevação de nível de classificação para o 
imediatamente acima do respectivo grupo de carreira, em decorrência de avaliação periódica de 
merecimento com direito a percentual de aumento salarial. 
Art. 12 " Na Promoção, os cargos da estrutura organizacional municipal, seja direta 
ou indireta, passam a se caracterizar pelos seguintes Níveis: A, B, C, D, E, F, G e H. 
Art. 13 " A Promoção dar-se"á após um período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício 
no cargo e desde que o servidor obtenha avaliação favorável e lhe outorgará o direito de um 
acréscimo salarial de 5% (cinco por cento), incidente sobre o salário base do cargo para o qual o 
mesmo foi concursado e sobre as suas respectivas vantagens pessoais, consideradas estas as 
decorrentes de apostilamento e de parcelas já consignadas na folha de pagamento sob este título. 
SEÇÃO 111 
DA AVALIAÇÃO DE POTENCIAL 
Art. 14 " A AVALIAÇÃO DE POTENCIAL para efeito de Promoção visa 
fundamentalmente apurar a eficiência do servidor e a qualidade de seu trabalho, em função dos 
objetivos específicos de seu cargo. 
§ 1° " A Avaliação de Potencial do Servid ' apurada através dos seguintes 
I " Assiduidade; 
11 " Disciplina; 
111 " Qualificação Profissional; 
IV " Desempenho. 
quesitos: 
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§ 2° . A pontuação a ser outorgada a cada quesito de avaliação é a constante dessa 
Lei. 
§ 30 • A Secretaria Municipal de Administração, a seu critério, proporcionará os 
meios e condições para que o servidor possa se adaptar ou se readaptar em novas atribuições de 
seu cargo. 
SUBSECÃO I 
DO CRITÉRIO DE ASSIDUIDADE 
Art. 15 . A ASSIDUIDADE, pontuada com 20 (pontos) será apurada ao final do 
interstício de 5 anos da avaliação. 
Parágrafo único· Será considerada inassiduidade, recebendo O(zero) ponto, as faltas 
consecutivas ou não, superiores a 45 (quarenta e cinco) dias no período de 05(cinco) anos, 
ressalvadas as licenças Estatutárias constantes dos artigos 89, 90,92 e 96 da Lei Complementar 
Municipal n° 003/1993: 
SUBSECÃO II 
DO CRITÉRIO DE DISCIPLINA 
Art.16 . A DISCIPLINA, pontuada com 20 (pontos) será apurada ao final do 
interstício de 5 anos da avaliação. 
§ 10 • Será considerado indisciplinado, recebendo O (zero) ponto, o servidor que no 
período da avaliação, receber 2(duas) advertências ou 1 (uma) suspensão; 
SUBSECÃOIlI 
DO CRITÉRIO DE QUALIFICACÃO PROFISSIONAL 
Art. 17 . A QUALIFICACÃO PROFISSIONAL, pontuada com 20 (vinte) pontos, 
será apurada ao final do interstício de 5 (cinco) anos da avaliação. 
§ 10 • Não será qualificado profissionalmente, recebendo O (zero) ponto, o servidor 
que não participar de cursos promovidos pela Prefeitura, ou equivalentes com recursos próprios, 
com jornada de no mínimo 40 horas; 
SUBSECÃOIV 
DO CRITÉRIO DE DESEMPENHO 
Art.18 . A AV ALIACÃO DE DESEMPENHO, pontuada anualmente com 40 
(quarenta) pontos e realizada por uma comissão composta pela Chefia imediata do Servidor e por 
mais 02 (dois) servidores efetivos será apurada atravé seguintes critérios: 
a) Comprometimento com o tr - refere·se à produtividade, 
cumprimento de prazos, padrão de execução VAQ'"'.JI'.I.V 
qualidade, V\., 
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b) Relacionamento interpessoal . refere·se ao empenho, cooperação, comunicação, 
capacidade de fazer e receber críticas, trabalho de equipe e outros; 
c) Conhecimento Técnico Operacional: refere·se à iniciativa, criatividade, 
conhecimento técnico e outros; 
d) Crescimento e Desenvolvimento Profissional - refere·se ao comportamento ético, 
cumprimento das normas estatutárias e a maneira com que o servidor se dedica às atribuições que 
exerce e outros. 
§ 1° . Cada Avaliação anual de Desempenho será pontuada da seguinte forma: 
a) Fraco· O (zero) ponto; 
b) Médio· 20 (vinte) pontos; 
c) Bom . 30 (trinta) pontos; 
d) Muito Bom = 40 (quarenta) Pontos 
§ 2° . A Comissão de avaliação encaminhará a Divisão de Recursos Humanos da 
Administração as Avaliações de Desempenho dos servidores. 
§ 3° . Os resultados das cinco Avaliações de Desempenho realizadas com base no 
parágrafo anterior, serão utilizadas pelo Setor competente da Administração Municipal para 
compor a Média Final de Promoção do Servidor (artigo 20 desta Lei). 
§ 4° . No caso de não ser avaliado o desempenho do servidor no exercício do seu 
cargo, por omissão do Poder Público Administrativo, será imputada a responsabilidade pessoal a 
quem tiver dado causa à omissão, sendo automática a pontuação de 40 pontos como Média de 
Desempenho. 
§ 5° . Será dada ciência ao servidor sobre cada avaliação anual de desempenho, 
cabendo à Administração tomar as providências no sentido de orientar os servidores que obtiveram 
avaliações desfavoráveis, objetivando o aprimoramento funcional. 
SEÇÃO IV 
DA MÉDIA FINAL DE PROMOÇÃO 
Art.19 . Recebidas as cinco Avaliações de Desempenho mencionadas no artigo 
anterior, o Setor Competente de Recursos Humanos do órgão calculará a "Média de Desempenho", 
a qual será adicionada aos pontos relativos à ASSIDUIDADE, DISCIPLINA E QUALIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL, para apuração da "MÉDIA FINAL DE PROMOÇÃO". 
Parágrafo Único . "Média de Desempenho" inferior a 20(vinte) pontos não será 
somada aos quesitos de assiduidade, disciplina e qualificação profissional. 
Art.20 . Alcançada "MÉDIA FINAL DE/.v;:rJ,..u.luOçÃO" superior ou igual a 70 
(setenta) pontos, o servidor será Promovido, nos term tigo 11 desta Lei. 
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CAPÍTULO 111 
DO DIREITO RECURSAL 
Art. 21 . Não obtendo a Média necessária à Promoção, ao servidor será assegurado o 
direito de Recurso, com pedido de reconsideração, num prazo de 10 (dez) dias à Comissão 
Julgadora de que trata o parágrafo seguinte. 
§ 10 • O julgamento do Recurso será realizado por comissão paritária nomeada pelo 
Chefe do Executivo, composta de 05 (cinco) servidores efetivos, cabendo ao Presidente convocar um 
membro da mesma função do servidor avaliado e solicitar a presença de um representante do 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, para comporem os trabalhos da Comissão. 
§ 2° . A ausência do representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais 
não acarretará prejuízo aos trabalhos da Comissão. 
§ 3° . Poderá ser nomeada uma Comissão Julgadora para cada Secretaria Municipal 
ou Setor, de acordo com a estrutura administrativa. 
§ 4° . A Comissão Julgadora terá um prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos 
trabalhos, sendo seus serviços considerados relevantes. 
§ 5° . Do julgamento da Comissão de Avaliação caberá recurso de oficio à autoridade 
superior, que proferirá decisão final e irrecorrível sobre a Promoção ou não do Servidor. 
Art. 22 . Ficando comprovado que houve injustiça na avaliação do servidor, serão 
aplicadas as sanções previstas em Lei à chefia imediata da avaliação, isso após regular processo 
administrativo de Sindicância, na forma do artigo 184 do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais. 
CAPÍTULO IV 
DO MÉRITO POR ESCOLARIDADE 
Art. 23 . Será concedido aos servidores Mérito por Titulação, entendido esse, a 
graduação funcional com vinculação ao cargo ocupado, nos seguintes parâmetros: 
A· 01 ( um) doutorado = percepção de 20%(vinte por cento) incidente sobre o 
vencimento base. 
B . 01 (um) mestrado = percepção de 17% (dezessete por cento) incidente sobre o 
vencimento base; 
C . 01 (um) Curso de pós' graduação = percepção de 14% (quatorze por cento) 
incidente sobre o vencimento base; 
D - 01 (um) Curso de Nível Superior (3° Grau) quando o requisito para o ingresso ao 
cargo for inferior = percepção de 12% (doze por cento) incidente sobre o vencimento base; 
E - Curso Médio ou Técnico quando o re ., ' . para o ingresso ao cargo for inferior 
= percepção de 10% (dez por cento) incidente sobre imento base; 
F - Conclusão da 83 Série do o Fundamental quando o requisito p~ o 
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ingresso ao cargo for inferior = percepção de 8 % (oito por cento) incidente sobre o vencimento 
base; 
G - Conclusão da 4a Série do Ensino Fundamental quando o requisito para o 
ingresso ao cargo for inferior = percepção de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento 
base; 
§ 1° - Os percentuais acima descritos não serão cumulativos e a percepção de um 
exclui a do outro. 
§ 2° . O percentual descrito será incorporado aos proventos da aposentadoria do 
servidor, desde que ele permaneça, durante sua vida funcional, no mesmo cargo a que a graduação 
se referiu. 
§ 3°· Nova graduação, novo mestrado ou novo doutorado no mesmo cargo, não dará 
direito a receber mais um percentual de Mérito. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 24 . Em razão da instituição dos sistemas de Progressão e de Promoção 
estabelecidos nesta Lei, fica extinto o Adicional por Tempo de Serviço a que se refere o artigo 70 da 
Lei Complementar Municipal n" 003/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - 
resguardado o princípio do direito adquirido quanto àqueles já concedidos e que se incorporarão 
para efeito de aposentadoria. 
§ 1° - Os Adicionais por Tempo de Serviço já adquiridos pelo servidor serão 
considerados de imediato para efeito de classificação do mesmo nos correspondentes PADRÃO e 
NÍVEL estabelecidos nesta Lei e constante de seu Anexo 11. 
§ 2° - Ao servidor que, até a data desta Lei, possuir fração de tempo para a 
habilitação ao Adicional por Tempo de Serviço, fica garantido: 
a . O seu enquadramento na linha de Progressão (Anexo 11) de acordo com o 
princípio da anuidade; 
b . O recebimento dessa fração à razão de 1% (um por cento) por ano, isso a título de 
Progressão; 
c . Promoção, sem a respectiva avaliação, até que implementado o interstício de 5 
(cinco) anos. 
§ 3° . A conversão da fração de tempo em Progressão, conforme estabelecido na 
alínea "b" e o seu recebimento pelo servidor, obedecerão ao prazo estabelecido no artigo 27 desta 
Lei, com base na data da respectiva progressão. 
§ 4° . Após a ocorrência do disposto na alínea "c" 
de Potencial para fazer jus a nova Promoção. 
VIdor ficará sujeito à Avaliação 
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CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 25 " O afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo de 
Vereador, Prefeito ou Deputado não contará tempo para efeito de Promoção de que trata esta Lei. 
Art. 26 " O servidor cedido para exercício em outro órgão ou entidade fará jús ao 
disposto nesta Lei na forma do que dispuser o Regulamento. 
Art. 27 - A partir de 10 de junho de 2006 os servidores serão posicionados nos 
NÍVEIS e CLASSES/PADRÕES ora estabelecidos, com direito aos vencimentos pertinentes. 
Art. 28 " O procedimento de avaliação e a Descrições de Atribuições dos Cargos 
serão Regulamentados pelo Poder Executivo no prazo de até 90(noventa) dias e de acordo com os 
critérios mencionados nesta Lei e, para a aplicação da referida Avaliação de Desempenho, haverá 
um treinamento para as chefias imediatas. 
Art. 29· A critério da Administração Municipal, poderá ser permitido ao servidor a 
participação em cursos de pósgraduaeão, doutorado ou mestrado, sem prejuízos dos seus 
vencimentos ou dos beneficios desta Lei, desde que, em processo administrativo específico, fique 
evidenciado a especificidade do cargo ocupado, a necessidade administrativa e o compromisso de 
reversão dos conhecimentos assimilados pelo servidor em favor da própria Administração. 
Art. 30 " As gratificações, quando em percentuais e de que espécie for, serão 
calculadas com base no vencimento básico do cargo do servidor e obedecerão aos limites constantes 
nas leis que as criaram. 
Art. 31 " Aplicam"se supletivamente, para o cumprimento desta Lei, as disposições 
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais no que não conflitarem com o ora estabelecido 
ficando desde já o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público, na forma do art. 10, II 
da Lei Orgânica do Município de Marilãndia, disponibilizando o número de vagas necessário e que 
melhor convier respeitando logicamente os quantitativos previstas no Anexo I desta Lei. 
Art. 32 " Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos em Regulamento baixado 
pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 33 " A Progressão e a Promoção previstas nesta Lei se incorporarão para efeito 
de aposentadoria. 
Art. 34 - As atribuições dos cargos serão reg 
Executivo, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei. 
tados por Decreto do Poder 
\}N\' - 
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9 
Art. 35· O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores do Poder Legislativo 
Municipal nem aos do quadro do Magistério, que terão Plano de Carreira específico. 
Art. 36· A remuneração porventura percebida pelo Servidor a título de 
Apostilamento e do extinto biênio, passam a ser consideradas "vantagens pessoais". 
Art. 37 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique" se. Cumpra" se. 
MarilândialES, 28 de março de 2006. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
28/03/2006. 
r (J'assamani 
PREFEITO MUNICIPAL 
Data de Publicação ~ . 
v P.HESENTE ATO FOI A.FIXAOO 
NESTA PRE.FEITURA MUNIClP~T' 
DE MA.tULANDL'\ • ESP. SANTC 
~~~$120==, 
Çilirara (Passamani Pereira 
AUXILIAR DE ESCRITURARIa 
MAT. N.o039 
v presente ato foi afixado neste, 
câmara Municipal de Marilândia· ES 
:m .0'8 I O.3_j ..2oc6 
-=.-- ~ 
SÉRVIDO· 
Aparecida Bor~es Perir. 
Assessora Tecnica 
Legislativo 
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ANEXO I DA LEI N° 634, DE 28 DE MARCO DE 2006 
QUADRO GERAL DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
10 
CLASS 
E CARGOS ESCOLARIDADE CARGO VENCTO 
BASE 
1 E·Ol SERVENTE Alfabetizado 100 400,00 
2 E·02 BRACAL Alfabetizado 100 400,00 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
E-03 
E-04 
E-05 
E-06 
E-07 
E-08 
E-09 
E-1O 
E-lI 
E-12 
E-13 
E-14 
E-15 
E-16 
E-17 
E-18 
E-19 
FISCAL DE RENDAS Curso Superior 
AUXILIAR DE DENTISTA 
AUXILIAR ESCRITURÁRIO 
RECREADORAS DE 
CRECHE 
ESCRITURARIO 
CALCETEIRO 
CARPINTEIRO 
ELETRI CISTA 
PEDREIRO 
VIGIA 
AGENTE FISCAL 
TECNICODE 
ENFERMAGEM 
MOTORISTA 
MECÂNICO DE VEÍCULOS 
4a Série do Ensino 
Fundamental 
8° Série do Ensino 
Fundamental 
Completo 
4a Série do Ensino 
Fundamental 
Nível Médio Completo 
4a Série do Ensino 
Fundamen tal 
4a Série do Ensino 
Fundamental 
4a Série do Ensino 
Fundamental 
4a Série do Ensino 
Fundamental 
Alfabetizado 
Nível Médio Completo 
Nível Médio Completo 
+ Registro no Coren 
43 Série do Ensino 
Fundamental + CNH 
B,C,D ou E 
4a Série do Ensino 
Fundamental 
OPEHADOR DE MÁQUINAS 4a Série do Ensino 
Fundamental + CNH 
BIBLI OTECARIA Curso Superior 
10 
20 
2 
30 
2 
2 
3 
3 
12 
8 
20 
40 
3 
2 
25 
1 
2 
400,00 
475,00 
400,00 
600,00 
475,00 
475,00 
600,00 
600,00 
400,00 
600,00 
600,00 
600,00 
800,00 
1.200,00 
700,00 
950,00 
1.200,00 
~ .. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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11 
Curso Superior + 
20 E-20 BIOQUÍMICO Registro no Conselho 2 1.500,00 
de Classe 
Curso Superior + 
21 E-21 FARMACÊUTICO Registro no Conselho 2 1.500,00 
de Classe 
Curso Superior + 
22 E-22 CONTADOR Registro no Conselho 1 1.200,00 
de Classe 
Curso Superior + 
23 E-23 ENFERMEIRO Registro no Conselho 8 1.700,00 
de Classe 
Curso Superior + 
24 E-24 ENGENHEIRO CIVIL Registro no Conselho 1 1.200,00 
de Classe 
Curso Superior + 
25 E-25 FISIOTERAPEUTA Registro no Conselho 4 1.300,00 
de Classe 
, Curso Superior + 
26 E-26 FONOAUDIOLOGO Registro no Conselho 1 1.300,00 
de Classe 
Curso Superior + 
27 E-27 ENGENHEIRO AGRÔNOMO Registro no Conselho 1 1.200,00 
de Classe 
Curso Superior + 
28 E-28 NUTRICIONISTA Registro no Conselho 2 1.200,00 
de Classe 
Curso Superior + 
29 E-29 PROCURADOR MUNICIPAL Registro no Conselho 2 1.200,00 
de Classe 
, Curso Superior + 
30 E-30 PSICOLOGO Registro no Conselho 2 1.200,00 
de Classe 
, Curso Superior + 
31 E-31 VETERINARIO Registro no Conselho 1 1.200,00 
de Classe 
Curso Superior + 
32 E-32 MÉDICO Registro ~q Conselho 15 2.200,00 
de.Classe 
, ~Superior+ 33 E-33 ODONTOLOGO 
o no Conselho 12 1.450,00 
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ANEXO II 
PROGRESSÃO 
: ······················1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-maiL: marilandia@edinternet.com.br 
12 
de Classe 
34 E-34 TECNICO AGRICOLA Nível Médio Completo 1 630,00 
35 E-35 ALMOXARIFE Nível Médio Completo 2 585,00 
36 E-36 AUXILIAR DE Nível Médio Completo 2 585,00 ENFERMAGEM 
37 E-37 ATENDENTE POSTO 4a Série do Ensino 7 400,00 TELEFÔNICO Fundamental 
38 E-38 RECEPCIONISTA Nível Médio Completo 6 475,00 
3Q E-39 AGENTE VIGILANCIA Nível Médio Completo 5 475,00 , 
SANITARIA 4. 
40 E-40 AUXIlJAR DE SECRETARIA Níve~mpleto \ . 15. 475,90 ESCOLAR 
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