norma nº 632/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 632, de 28 de Março de 2006 
EMENTA: Dispõe sobre concessão de auxílios as pessoas 
fisicas e determina outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 • A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades 
de pessoas fisicas no âmbito do Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo, é autorizada nos 
termos desta Lei. 
Parágrafo Único. Os recursos a que se refere o caput deverão observar as condições 
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dentro dos limites previstos na Lei Orçamentária 
Anual ou em créditos adicionais. 
Art. 20 - Podem ser beneficiárias somente pessoas fisicas comprovadamente carentes, nos 
casos especificados no artigo 40 desta Lei; 
Art. 30. Considera-se Auxílio, para os fins desta lei, qualquer ajuda, amparo, assistência ou 
socorro prestado pelo Poder Público a pessoas carentes, em situação de vulnerabilidade temporária. 
Parágrafo Único. O Auxílio de que trata o caput deste artigo, dar-se-à, com o fornecimento de: 
I - cesta básica; 
II - medicamento, não existente na Farmácia Básica do Município ou fornecido pelo SUS; 
III - passagem rodoviária; 
IV - urna funerária; 
V - armações e lentes (óculos); 
Art. 40• O fornecimento de cesta básica, medicamento (não existente na Farmácia Básica do 
Município ou fornecido pelo SUS), passagem rodoviária, uma funerária, armações e lentes (óculos) e 
recursos financeiros dar-se-á mediante as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes. 
§ 10• Somente poderão ser fornecidas cestas básicas às pessoas carentes, previamente 
cadastradas, que se enquadrarem em pelo menos uma das situações abaixo: 
I - abandono ou viuvez, independentemente do sexo, com no mínimo três dependentes; 
II - desemprego, durante no mínimo três meses; 
III - risco social, assim considerado pelo serviço de assistência social do Município; 
IV - não se encontrar inserido em nenhum programa Federal, Estadual ou Municipal de 
caráter assistencial; 
V - possuir renda per capita inferior a 100 (cem) UFPMM's; 
VI - estar residindo em moradia precária ou inadequada, assim atestado pela Defesa Civil do 
Município; 
§ 20• As cestas básicas só poderão ser fornecidas diretamente ao beneficiário, não se admitindo 
qualquer tipo de intermediação. 
§ 30. Os produtos que irão compor a ásica serão definidos pela Secretária Municipal de 
Assistência Social e Cidadania; ,\R --J 
§ 40 O valor mensal por 'ca não poderá ser superior a 50 (cinqüenta) UFPMM's; v- \ 
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§ 5°. Os medicamentos (não existente na Farmácia Básica do Município ou fornecido pelo SUS) 
só poderão ser fornecidos às pessoas carentes que possuam renda per capita máxima igual ou inferior à 100 
(cem) UFPMM's, para atender diagnóstico infeccioso e traumático atestado em hospital ou posto de saúde 
da rede pública; 
§ 6°. O valor mensal máximo para fornecimento de medicamentos previsto no § 5°, não poderá 
ser superior a 200 (duzentos) UFPMM's; 
§ 70. Somente poderão ser fornecidas passagens rodoviárias nos seguintes casos: 
I - aos menores infratores para retorno ao município de origem; 
II - às pessoas com renda per capita igual ou inferior a 75 (setenta e cinco) UFPMM's; 
III - aos desempregados que não possuam outra fonte de renda e que necessitam realizar 
tratamento de saúde, mediante encaminhamento médico fornecido por profissional da rede pública de 
saúde. 
IV - aos enfermos carentes não assistidos pelo Programa de Tratamento Fora do Domicílio - 
TFD 
§ 80• Não serão fornecidas passagens interestaduais, exceto para tratamento não existente no 
Estado do Espírito Santo. 
§ 9°. É vedado o fornecimento das passagens referidas neste artigo a mais de duas pessoas da 
mesma família que convivam sob o mesmo teto, no interregno de seis meses entre um e outro fornecimento, 
exceto em caso de retorno médico, devidamente comprovado por meio de atestado. 
§ 10. Somente poderão ser fornecidas urnas funerárias, limitado o valor destas a 150 (cento e 
cinqüenta)UFPMM's, aos indigentes, assim considerados legalmente, ou aos falecidos cuja família possua 
renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo, desde que o auxilio seja solicitado antes do 
sepultamento, exceção aos falecimentos ocorridos em dias não úteis. 
§ 12. Qualquer valor que exceder aos previstos nos parágrafos anteriores deste artigo, bem 
como, o caso do § 80, dependerão de autorização legislativa específica/identificada. 
Art. 5° - As despesas oriundas desta Lei correrão por conta de dotações específicas da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e da Secretaria Municipal de Saúde, quando for o 
caso. 
contrário. 
M. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e~ . 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia, 28 de março de 2006. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
28/03/2006. 
çeIlV'DO~ 
Aparecida Bor~es Perln 
Assessora Tecruca 
Legislativo 
J presente ato foi afixado nesta 
. .ãmara Municipal de Marilândia - ES 
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