norma nº 631/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 . CEP 29725'000 . Marilândia . ES 
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LEI N° 631, de 28 de março de 2006. 
EMENTA: Autoriza o Município de Marilândia a 
celebrar convênio com a Fundação Social Rural de 
Colatina, mantenedora do Hospital e Maternidade São 
José. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° . Fica o Município de Marilândia autorizado a celebrar Convênio com a Fundação 
Social Rural de Colatina, mantenedora do Hospital e Maternidade São José, que tem como objetivo o 
atendimento médico, ambulatorial, hospitalar e exames em gestantes de alto risco 
Art. 2° . Assinado o Convênio de que trata o artigo anterior, o órgão responsável da 
Prefeitura, deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal, para fins de acompanhamento e 
arquivamento. 
Art. 3° - Fica o Município autorizado a repassar mensalmente à Fundação Social Rural de 
Cola tina, mantenedora do Hospital e Maternidade São José, CNPJ n" 27502715/0001'07, a importância de 
até 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), como contrapartida no Convênio. 
Art. 4°· As exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal estão satisfeitas, face 
à existência de adequação orçamentária específica para a realização das despesas decorrentes desta Lei, 
dotação: 070028.1030100292.059.3.3.90.39.000. 
Art. 5°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em 
contrário e retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2006. 
Registre·se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândialES, 28 de março de 2006. 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. Em, 
28/03/2006. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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