norma nº 630/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 630, de 21 de março de 2006. 
EMENTA: Autoriza o Município de 
Marilândia a fornecer materiais para a 
construção de casas populares. 
o Prefeito MUnicipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
MUnicipal, lIprovou e Eu Sarciooo a seguinte lEI: 
Art. 1 0. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
fornecer areia, brita, barro e cascalho para viabilizar a 
construção de 22 casas populares, na ordem de R$ 23.158,02 (vinte 
e três mil cento e cinqüenta e oito reais e dois centavos) em 
complementação aos itens glosados pela Caixa Econômica Federal, no 
Contrato de repasse nO 0091485-56/99. 
Art. 2 0. As despesas decorrentes desta Lei 
conta nO 090053.0824400543.034.4.4.90.51.000 da 
Municipal de Ação Social e Cidadania. 
correrão na 
Secretaria 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PeJistre-se. Publiqua-se. Cunpra-se. 
Registrada na SEMAF 
Da P .M.M. Em, 
21/03/2006. 
9rf, atina Casafi 
S CRETARIA DA SEMAF 
O present.e ato foi afi~~do. nesta 
.iâmara Municipal de Manlandla - ES 
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Aparecida Borses ,Perin 
Assessora Tecruca 
Legislativo 
Data de Publicação 
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NESTA PREfEITURA MUNlCIP~'( 
DE MARILANDIA • ESP. SANTC 
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