norma nº 629/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIIÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 629. de 21 de março de 2006. 
EMENTA: OUTORGA EM CONCESSÃO DE USO NÃO 
REMUNERADO O IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA- APAE .. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de 
Marilândia, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Fica o do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar em concessão de uso não 
remunerado, o imóvel com área de terreno de 1.251,00 m2 ( um mil duzentos e cinqüenta e um metros quadrados) e 
benfeitorias com 265 m' (duzentos e sessenta e cinco metros quadrados) sito à Rua Luiz Spadetto Caliman esquina de Rua 
Cônego João Guilherme, Centro, neste Município, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia - 
APAE, com CNPJ n" 06.108.936/0001-17. 
Art. 2°_ O imóvel em que trata o Art. 1° desta Lei destina-se exclusivamente ao uso e funcionamento da 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia- AP AE. 
Parágrafo Único - Não poderá a referida associação desviar o uso ou a finalidade do imóvel referido no 
presente artigo, sob pena de perda da concessão outorgada pelo Poder Público. 
Art. 3°_ A referida concessão será autorizada pelo prazo de 30 (trinta) anos. 
Art. 4°_ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia - APAE, tem o prazo de 60 
(sessenta) dias a contar da Publicação desta Lei, para proceder a mudança, devendo na mesma data entregar ao Município o 
Prédio da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental" Alôncio Bergamaschi", aonde atualmente vem 
funcionando. 
Art. 5°- Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
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2W3J200J. 
o presente ato foi afi~~do. nesta 
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Assessora Tecruca 
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