norma nº 628/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MMULÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 628, de 07 de março de 2006. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder 
Legislativo Municipal a custear despesas 
decorrentes da Sessão Solene em Homenagem 
ao Dia Internacional das Mulheres e dá 
outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que 
a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte IEI: 
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Legislati vo Municipal autori zado 
a custear despesas decorrentes da Sessão Solene em Homenagem ao Dia 
Internacional das Mulheres, realizada no dia 08 de Março do corrente ano. 
§ ónico - O valor correspondente às despesas citadas no caput 
deste artigo é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 
Art. 2 ° - As despesas para execução da presente Lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislati vo, consignadas 
na rubrica 3.3.90.30.000- Material de Consumo. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cuapra-se. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
07/03/2006. 
Marilândia(ES), 07 de março de 2006. 
_ J presente ato foi afixado neste 
-arnara Municipal de Marilândia - ES 
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Prefei to M.micipal I i I v, g o • 
Aparecida BOT$eS Perin 
Assessora Tecnica 
Legislativo 
Data de Publica~o 
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NESTA PRE.FEITURA MUNICIPf,.' 
DE MARILANDIA - ESP. SA~T( 
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qiútam fassamani Pereira 
AUXILIAR DE ESCRrnJRÁRJO 
MAT. N.o039