norma nº 627/2006

PREFEITURA MJNICIPAL DE MMULÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 627, de 07 de março de 2006. 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no 
Orçamento do Município de Marilândia para o exercício de 2006. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a CânBra 
Municipal, ApJ:ovou e Eu Sancicno a seguinte IEI: 
Art. 1°_ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2006 do Município, 
aprovado pela Lei Municipal n° 612, de 20 de dezembro de 2005, Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), com a finalidade de custear os débitos e obrigações oriundas de precatórios judiciais e 
de pagamentos de requisições de pequenos valores de condenações em sentenças judiciais, na forma do art, 87, II 
e § único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 
§ 1° O Crédito Suplementar Especial será aberto em favor da Secretaria Municipal de 
Administração, na classificação funcional programática: 030006.0412200072.11.3.3.90.91.000. 
§ 2° Fica acrescida nas metas e prioridades para o exercício de 2006, o pagamento de débitos 
oriundos de precatórios judiciais e de pagamento de requisições de pequenos valores de condenações em 
sentenças judiciais, na forma do art. 87, II e § único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - 
ADCT. 
Art. 2°_ Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de recursos 
da anulação parcial das dotações orçamentárias: 030006.0412200072.013.4.490.51.000 na ordem de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais) e 030006.0412200072.11.3.3.90.36.000 na ordem de R$ 5.000,00(cinco mil reais). 
Art. 3°_ O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário' 
financeiro, uma vez que as fontes de custeio das mesmas decorrerão da anulação de outras despesas já 
contempladas no orçamento corrente, face à abertura do Crédito Suplementar Especial anteriormente 
mencionada, conforme "Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentúrio-Finsnceirâ - Anexo I, e "Declaração 
de Adequação Orçamentária Financeira" - Anexo 11. 
contrário. 
Art. 4°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
07/03/2006. 
Registre-se. Publique-se. CUnpra-se. 
2006. 
Pl:'efei to Mmicipal 
J presente ato foi afixado nesta 
~ ·,l.!ira Municipal de Marilândia-ES 
10 ~I O~ê~ 
'UVIDeu 
Aparecida Bor~es Perin 
Assessora Tecnica 
Legislativo 
Data da Publi ~ 
o PRESENTE ATO ft'OI~G 
NESTA PREFEITURA MUNlCIPA.~ 
DE MARILÂNDIA - ESP. SANT( 
F;;'!; _W QOO ; 2006 
,,-.- c_
:: ., ~
( v np .... - .. 
Çifsara IJ:aSSIlma7ti Pereira 
AUX~~.PE. ~~RrruRÁRlO 
PREFEITURA MJNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3124-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:rnarilandia@edinternet.com.br 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar n° 10112000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Suplementar Especial para custeio dos débitos e obrigações oriundas de precatórios judiciais 
e de pagamentos de requisições de pequenos valores de condenações em sentenças judiciais, na forma do art. 87, 
II e § único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Suplementar Especial na forma dos artigos 40 e seguintes da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio 
decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007 
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá aumento de despesa, pOIS esta será 
contemplada usando· se os recursos de custeio dentro dos limites legalmente permissíveis. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008 
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá aumento de despesa, pOIS esta será 
contemplada usando- se os recursos de custeio dentro dos limites legalmente permissíveis. 
O!iMA !i!iAMAI\II 
PREFEITO DO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIAlES 
PREFEITURA MlNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
ANEXOU 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(lnciso lI, artigo 16, Lei Complementar n° 10112000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para o custeio dos débitos e obrigações oriundas de precatórios judiciais e de 
pagamentos de requisições de pequenos valores de condenações em sentenças judiciais, na forma do art. 87, II e § 
único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Suplementar Especial na forma dos artigos 40 e seguintes da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. 
DECLARAÇÃO 
Na qualidade de "ordensdor de despesas' do Município de Marilândia, declaro, para os efeitos do inciso II do 
artigo 16 da Lei Complementar n" 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui 
adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial 
para esse fim autorizado. 
MarilândialES, 07 de março de 2006. 
O!iMA !i!iAMAI\II 
PREFEITO DO M clPIO DE MARILÂNDIAlES