norma nº 626/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ~II..ÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 626, de 21 de fevereiro de 2006. 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do Município de 
Marilândia para o exercício de 2006. 
O Prefeito Municipal de M:l.rilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, ~rovou e Eu Sarciooo a seguinte IEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no 
orçamento de 2006 do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 612, de 20 de 
dezembro de 2005, Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a 
finalidade de custear as despesas de com a contratação dos Serviços de 
Consultoria ao legislativo municipal. 
§ 1° O Crédito Especial será aberto em favor da Câmara Municipal, na 
classificação funcional programática: 010001.0103100012.001 - 3.3.90.35.00. 
§ 2° Fica acrescida nas metas e prioridades para o exercício de 2006, a contratação dos serviços de consultoria ao legislativo municipal. 
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de recursos da anulação parcial da dotação orçamentária: 
010001.0103100023.001 - 4.4.90.51.000. 
Art. 3° O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa 
impacto orçamentário-financeiro, uma vez que as fontes de custeio das mesmas 
decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, 
face à abertura do Crédito Especial anteriormente mencionada, conforme "Relatório 
de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro" - Anexo I, e "Declaração de 
Adequação Orçamentária Financeira" - Anexo lI. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
FaJistre-se. Publiqt.E-se. Cutpra-se. 
o presente ato foi afixaco nest 
2006 Câmara Municipal de Marilândia - E! 
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Registrada na SFMAF 
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21/02/2006. Data de Publica - 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MlffiIlÂNDIA 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nO 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para custeio de despesas de contratação de serviços 
de Consultoria 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Especial. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez 
que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no 
orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007 
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exerC1ClO não ocorrerá aumento de 
despesa, pois esta será contemplada usando-se os recursos de custeio dentro dos 
limites legalmente permissíveis. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008 
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exerC1ClO não ocorrerá aumento de 
despesa, pois esta será contemplada usando-se os recursos de custeio dentro dos 
limites legalmente permissíveis. 
Marilândia/ES, 21 de fe 
OSMAR SSAMANI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES 
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ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso 11, artigo 16, Lei Complementar nO 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para o custeio de despesas de contratação para a 
prestação de serviços de Consultoria ao legislativo municipal. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Especial a ser aberto na Câmara Municipal de Marilândia. 
Declaro, para os efeitos do inciso 11 do artigo 16 da Lei Complementar nO 101 - 
Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação 
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do 
Crédito Especial para esse fim autorizado. 
de 2006. 
PREFEITO 
OSL-.1r>.J,v/A-ASSAMANI 
CÍPIO DE MARILÂNDIA/ES