norma nº 625/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARII.ÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 625, de 21 de fevereiro de 2006. 
EMENTA: 
adquirir 
Alvarenga 
dá outras 
Autoriza o Poder Executivo a 
e ceder ao menor Johnattan 
Rocha um aparelho ortopédico e 
providências. 
o Prefeito MUnicipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, ;.provou e Eu Sarx::iom a seguinte lEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um 
aparelho ortopédico e cedê-lo ao menor Johnattan Alvarenga Rocha, 
nascido em 07/04/98, filho de Luciana Alvarenga Rocha, brasileira, 
casada, portadora da Carteira de Identidade nO MG-15.465.858 e do 
CPF nO 079157636-10, residente no Córrego de Taquaruçu, e de 
família pobre no sentido legal. 
Art. 2 0. O valor do dispêndio pe cun i a r i.o será de no 
máximo R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para a compra do 
aparelho ortopédico. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente lei, 
correrão à conta n° 090053.08244542.102.3.3.90.32.000 da dotação 
orçamentária do presente exercício da Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania. 
Art. 4°. Esta lei entre em vigor na data de sua 
publicação. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
21/02/2006. 
Fe;;Jistre-se. Pliiliqu:-se. CUrpra-se. 
Prefei to Municipal 
Data de Publicação 
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-,amara Municipal de Marilândia. EsmSTA PRE_FEITURA MUNICIP~I 
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A8ses8~ra T.ecnica AUXILIAR DE ESCRITURARIO 
T.ol'f1elft •••• -