norma nº 624/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 624, de 21 de fevereiro de 2006 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir 
e ceder ao menor Guilherme da Silva Lorenzini 
vacinas alimentares e inalantes e dá outras 
providências. 
o Prefeito MUnicipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
MUnicipal, !-provou e Eu Sarciooo a seguinte IEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir vacinas 
alimentares e inalantes e cedê-Ias ao menor Guilherme da Silva Lorenzini, 
nascido em 18/04/2001, filho de Josirlei Lorenzini e Maria da Conceição da Silva 
Lorenzini, o pai, portador da Carteira de Identidade nO 2019075-ES-SSP e do CPF nO 
092926027-99, residente no Córrego de Jequitibá, em Marilândia/ES e de família 
pobre no sentido legal. 
Art. 20. O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 1.800,00 
(um mil e oitocentos reais). 
Art. 30. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta nO 
070029.1024300302.061.3.3.90.30.000 da dotação orçamentária do presente exercício 
da Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 4°. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
21/02/2006. 
REgistre-se. Ptiili.qu=--se. CUlpra-se. 
Marilândia(ES), 21 de fe ro de 2006. 
Data de Publicação 
.., presente ato foi afixadO nestl v p.tili~!mTE ATO r'OI AFIXADO 
.ãmara Municipal de Marilândla· ES NESTA PRElEITURA MUNICIP~t 
DE M.ARlLA1VDIA • ESP. SANTq 
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AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
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Assessora Tecruca 
Legislativo