norma nº 848/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI N° 848, de 20 de agosto de 2009.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio alimentação aos servidores
públicos municipais e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio alimentação por dias
trabalhados aos servidores públicos municipais da Administração Direta.
Artigo 2°: A concessão do auxílio alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Artigo 3°: O auxílio alimentação não será:
a)incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b)configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano da Seguridade
Social do Servidor Público;
c)caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial "in natura";
d)acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta-básica ou vantagem pessoal originária
de qualquer forma de auxílio ou beneficio alimentação.
Artigo 4°: O valor mensal do auxílio alimentação corresponderá a R$ 100,00 (cem reais).
Artigo 5°: O servidor fará jus ao auxílio alimentação na proporção dos dias trabalhados.
Artigo 6°: Considerar-se-á para o desconto do auxílio alimentação, por dia trabalhado, a
proporcionalidade de vinte e dois dias por mês.
Artigo 7°: Para efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado, a participação do servidor em
programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamento ou outros
eventos similares.
Artigo 8°: O auxílio alimentação não será pago nos seguintes casos:
a) licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
b)licença para tratar de interesse particulares;
c)licença para prestar serviço militar;
d)afastamento do cargo ou função;
ejpassagem para a inatividade;
f)nas licenças-prêmio e nas férias.
Artigo 9°: O auxílio alimentação será custeado com recursos próprios consignados no orçamento corrente
do município e/ou abertos através de Crédito Especial.
Artigo 10: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do mês
subsequente ao da publicação desta lei.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 20 de agosto de 2009.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 20/08/2009.
ier Carhata
Prefeito Municipal
Secretária
O PRESENTE ATO KM AFIXADO NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES
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Data de Publicação
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Assessora de Gabinete
AUXILIAR DE ESCRITURARA
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