norma nº 623/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia 
- ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mai1.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 623, de 21 de fevereiro de 2006 
EMENTA: Dispõe sobre criação e extinção 
de cargos de provimento em comissão 
integrantes da Estrutura Administrativa 
da Prefeitura e dá outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art.l° Fica 
Prefeitura Municipal 
Educação, o seguinte 
recrutamento restrito: 
criado na 
com lotação 
"CARGO DE 
estrutura administrativa 
na Secretaria 
PROVIMENTO EM 
Municipal 
COMISSÃO" , 
da 
de 
de 
GABINETE DO PREFEITO 
CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO 
Coordenador de Turno 06 450,00 
Parágrafo um.co . O Cargo de Coordenador de Turno, que 
trata o "caput" deste artigo, estará vinculado à estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Educação, estando sob 
sua responsabilidade a coordenação de turnos das escolas, pré￾escolas e creches da rede pública municipal de ensino. 
Art.2° Face ao cargo acima criado, ficam extintos 8 
(oito) vagas dos cargos de Provimento em Comissão de Assistente 
Técnico, e 2 (dois) de Auxiliar Técnico CC4, criados pela Lei n° 
252/1995, de 09 de novembro de 1995. 
Art.3° As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no 
orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva 
rubrica de "Pessoal". 
Art.4° A criação do 
Lei está devidamente autoriza 
de maio de 2005, que apr 
elaboração do orçamento 
cargo mencionado no artigo 1° desta 
pela Lei Municipal n° 541 , de 10 
as Diretri zes Orçamentárias para 
unicípio para o exercício de 2006 e dá 
outras providências. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Art.5° As despesas estabelecidas por esta Lei não 
ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe 
adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz 
as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art.6° Não obstante ao disposto no artigo anterior, 
considerar-se-á, como fonte de recursos para satisfação da despesa 
continuada criada por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, o corte permanente das despesas 
com oito Cargos de Provimento em Comissão de Assistente Técnico e 
de Auxiliar Técnico CC4, criados pela Lei n° 252/1995, de 09 de 
novembro de 1995 que doravante ficam extintos. 
Parágrafo único. Para apuração da redução permanente de 
despesa, utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto 
entre o valor resultante do somatório da remuneração mensal do 
cargo extinto, e o que o Município despenderá para promover o 
custeio das despesas com o novo cargo criado por esta Lei. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos alo de fevereiro de 2006, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 2006. 
Registrada na SE11AF 
Da P.M.M. Em, 
21/02/2006. 
Data de Publicação 
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Assessora Tecnica 
Legislativo 
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AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N.o039