norma nº 621/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE Ml\RIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-rrail.: rrarilandia@edinternet. com. br 
LEI N'621, de ~ de fevereiro de 2006. 
El-ENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no 
Orçamento do MUnicípio de Marilândia para o exercício 
de 2006. 
o Prefeito .tvllilicipal de Mrrilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cârrara 
.tvllilicipal, ~rovou e Ele Sarx:iona a seguinte lEI: 
Art. 1°_ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2006 
do MUnicípio, aprovado pela Lei MUnicipal n0612, de 20 de dezembro de 2005, Crédito Especial até 
o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a finalidade de custear as despesas de 
aquisição de um veículo utilitário para transporte escolar dos alunos da APAE-Marilândia, objeto 
do Convênio n° 267/2005, firmado entre o MUnicípio de Marilândia e a Secretaria de Estado da 
Educação. 
§ 1° - Crédito Especial será aberto em favor da Secretaria MUnicipal de Ação 
social e Cidadania, na classificação funcional prograrrática 090-056-0824200572.105 
4.4.90.52.00. 
§ 2° - Fica acrescida nas metas e prioridades para o exercício de 2006, a 
aquisição de um veículo utilitário para transporte escolar dos alunos da APAE-Marilândia. 
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão de recursos transferidos através do Convênio mencionado e do cancelamento parcial da 
dotação orçamentária 100-058-2781200593.036-4.4.90.51.000. 
Art. 3° - O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto 
orçamentário-financeiro, urra vez que as fontes de custeio das mesmas decorrerão de transferência 
de recursos de outro ente e da anulação de outras despesas já conterrpladas no orçamento 
corrente, face à abertura do crédito Especial anteriormente mencionada, conforme "Relatório de 
Estirrativa do Irrpacto Orçamentário-Financeiro" - Anexo 1, e "Declaração de Adequação 
Orçamentária Financeira" - Anexo II. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
disposições em contrário. 
revogadas as 
U'X' .. 
Registre-se. Publique-se. o..npra-se. 
Marilândia(ES), 08 de de 2006. 
Prefeito MUnicipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
08/02/2006. ..J presenttt ato tOI "tlXi;lÚQ nesta 
.ãmara Municipal de MarUãnd\a· ES 
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··~~lgO' - 
~ :m 
se~~ SEMAF. 
:Mdria :Natalina Casafi 
SECRETÁRIA DA SEMAF 
_. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIIÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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ANEXO r 
REIATÓRIo DE ESTIMATIVA 00 IMPACl'O ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(rnciso r, artigo 16, Lei Complementar nO 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para custeio de despesas de aqurs icao de um veículo 
utilitário para transporte escolar dos alunos da APAE-Marilândia. 
DOTAÇÃO oRÇAMENTÁRIA: 
Crédito Especial. 
IMPACl'O NO 0RÇAMENT0/2006 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que 
os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento 
e de transferências financeiras previstas no Convênio firmado entre o Município e a 
Secretaria de Estado da Educação. 
IMPACTO NO 0RÇAMENT0/2007 
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008 
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. ~ .. 
Marilândia/ES, 08 de fevere' o de 2006. 
OS PA!i!iAMANI 
PREFEITO DO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIAlES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ~II.ÂNDIA 
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ANEXO II 
DEClARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso 11, artigo 16, Lei Complementar nO 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para o custeio de despesas de aquisição de um veículo 
utilitário para transporte escolar dos alunos da APAE-Marilândia. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de Ação Social e da Cidadania. 
Na qualidade de "ordenador de despesas" do Município de Marilândia, declaro, para os 
efeitos do inciso 11 do artigo 16 da Lei Complementar nO 101 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira 
com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim 
autorizado. 
Marilândia/ES, 08 de fevereiro de 2006. 
O!iMj!kWPA!i!iAMAI\II 
PREFEITO DO UNICíplO DE MARILÂNDIAlES