norma nº 620/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-ffi3.il.: ffi3.rilandia@edintemet.com.br 
lEI W 620, da 08 da fevereiro da 2006. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 
produtos alimentícios para composição de cestas básicas 
para distribuição gratuita a pacientes portadores de 
hanseníase ou tuberculose ativa e determina outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de M3.rilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Jlprovou e Ele Sanciona a seguinte lEI: 
Art. 1°. Fica o Poder &xecutivo Municipal autorizado a proceder a aquisição de produtos 
alimentícios para composição de cesta básica/nensal a ser distribuída gratuitamente a pacientes 
portadores de hanseníase ou tuberculose ativa, previamente cadastrados no Setor de Assistência 
Social Municipal e possuir renda familiar ]Y2T capi ta inferior a 100 (cem) UFEM1' s. 
Parágrafo únioo. O valor a ser despendido cem a aquisição de produtos alimentícios, para 
formação de cada Cesta Básica/mensal não poderá ser superior a 50 UFEM1's. 
Art. ~. As despesas decorrentes desta I€i, correrão na conta n° 070040.1030100412.ffi5 - 
3.3.'Xl.30.cro da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 'J>. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
FaJlstre-se. P\bliqoo-se. Ct.npra-se. 
Marilândia(ES), 08 de fevereiro de 2006. 
o 
Prefei to Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P .M.M. Em, 
08/02/2006. 
U oesté ente ato tu\ ..,.1\1..",'" S 
..J pres .' \ d Mar"ànd\ • E 
.âmara Munlclpa e , 
'm '2LJ_o~ ~~ 
.- i!IV 00' 
Data de Publicação 
'" afr':::>.KNTE ATO "·Ui AFIXADO 
NESTA PRE.FEI1URA MUNICIP~t 
DE :MARILANDIA • ESP. SANT ~ 
EMUiJ~/~ 
c::::= . ~ 
GÚtfl{U'a' <Passamani Pereim 
"UXILIAR DE ESCRITURARIO 
""\ MAT. N.O 03Q