norma nº 619/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ~IIÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI tf 619, ~ 08 ~ fevereiro ~ 2006. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 
produtos alintentícios para refeições aos servidores 
lotados no PSF - Programa da Saúde da Família nas 
Comunidades de Sapucaia e Patrão-Mor e determina outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sarriona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição de produtos 
alimentícios para refeições a serem servidas aos servidores lotados no PSF - Programa da Saúde da 
Família, nas comunidades de Sapucaia e Patrão-Moro 
Parágrafo único. O valor a ser despendido com a aquisição de produtos alimentícios, não 
poderá ser superior a 5 UFPMM's per capita/dia. 
Art. ~. As despesas decorrentes desta lei, correrão na conta nO 070034.1030100352.079 - 
3.3.5D.30.(XX) da Secretaria Municipal de Saúde. 
disposições em contrário. 
Art. 'J'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
~. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
08/02/2006. 
se~~. 
:Maria g..{ata(illa Casali 
SECRETÁRIA DA SEMAF 
FEgl.stre-se. PubliqtE-se. CUrpra-se. 
Marilândia(ES), 08 de fevereiro de 2006. 
Prefeito MUnicipal 
J presente ato tul •• tIX •.• JO neste 
câmara Municipal de Marilândia· '-~- 
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AUXIlIAR DE ESCRITURARIo 
MAT. N.o039