norma nº 618/2006

PREFEI.IURA MJNICIPAL DE MARIIÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fa::3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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lEI W 618, d= 08 d= fevereiro d= 2006. 
EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo celebrar convênio 
com a Associação Cbnuni tária dos Pnxiutores de Seis 
Horas. 
o Prefeito MJnicipal de M1rilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
MJnicipal, ]>provou e Ele Sarx::iona a seguinte lEI: 
Art .1°. Fica o Poder Executivo MJnicipal autorizado a celebrar convênio com a Associação 
Comunitária dos Produtores de Seis Horas para o fornecimento de materiais destinados à construção de 
um galpão para instalação do secador de café comunitário, na ordem de até R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) . 
Art.2". Para o fornecimento dos materiais, ora autorizado, a Associação Comunitária dos 
Produtores de Seis Horas, deverá estar quites para com o INSS, o FGTS e o erário público municipal. 
Art.3". As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta 
060020.2012200212.041.3.3.90.000 da Secretaria MJnicipal de Agricultura e Meio Ambiente, na dotação 
orçamentária do exercício de 2006. 
Art.4°. Esta I€i entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. u>\ .. 
RaJigtre-se. Publiq..e-se. CLmpra-se. 
e 2006. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
08/02/2006. 
Data de Publicação 
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NESTA PREFEITURA MUNICIPb' 
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çifttam Q'assamam (Jlmira 
AUXilIAR DE ESCRITURARJo 
MAT. N.o039