norma nº 617/2006

PREFEI.IURA MJNICIPAL DE MARIIÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Fa:::3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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lEI W 617, cE 08 cE fevereiro cE 2006. 
:EM:NTA:Autoriza O Pcxier Executivo repassar recursos 
financeiros, nanante de celebração de convênio com a 
Associação de Pais e l'lTligos dos Excepcionais de 
M3rilândia - APAE. 
o Prefeito MUnicipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
MUnicipal, Aprovou e Ele Sarx:::iona a seguinte lEI: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo MUnicipal autorizado repassar recursos financeiros a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais) para o exercício de 2006, mediante a celebração de convênio anual. 
§ 1°. O recurso supracitado será repassado em parcelas mensais de conformidade com as 
normas a serem estabelecidas em convênio. 
§ 2°. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia apresentará a devida 
prestação de contas até 30 (trmta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto a recebida no 
mês de dezembro, que deverá de ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês. 
Art.2". Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de Marilândia, deverá estar quites para com o INSS, o FGTS e o erário 
público municipal. 
Alt."J' . As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da Secretaria 
MUnicipal de Ação Social e da Cidadania, na dotação orçamentária do presente exercício n? 
090056.0824200572.105.3.3.50.43.000 
Alt.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Pégistre-se. Publiqua-se. CUrpra-se. 
2006. 
Prefeito Mmicipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
08/02/2006. 
. lJu .•. j)ata de Publicação 
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NESTA P~FEITURA MUNICIP~r 
DE MARILANDIA • ESP. SANTr 
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AUXiliAR DE ESCR'!URARlo 
MAT. N.o039