norma nº 616/2006

PREFEI.lURA MJNICIPAL DE MARIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
F~~:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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lEI W 616, cE 08 cE fevereiro cE 2006 
EM::NTA: Autoriza ao Pcx1er Executivo repassar recursos 
financeiros, rra::1iante de celebração de convênio com a 
Associação Escola da Farrúlia Agrícola de ~rilândla - 
AEFAM. 
o Prefeito MUnicipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
MUnicipal, /1provou e Ele Sarriona a seguinte lEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar converuo anual com a 
Associação Escola da Família Agrícola de Marilândia - AEEAM, para repasse de recursos financeiros no 
valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o exercício de 2006. 
§ P. O recurso supracitado será repassado em parcelas mensais de conformidade com as 
normas a serem estabelecidas em convênio. 
§ 2°. A Associação Escola da Família Agrícola de Marilândia apresentará a devida 
prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto a recebida no 
mês de dezembro, que deverá de ser apresentada até o dia 30 do nesro mês. 
Art. ~. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação Escola 
Família Agrícola de Marilândia, deverá estar quites para com o INSS, o EGTS e o erário público 
municipal. 
Art. 'J'. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da Secretaria 
MUnicipal de Educação, na dotação orçarrentária do presente exercício nO 
080049.1212200502101.3.3.50.43.000 
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições . 
em contraio. W\" 
:Ee;i.stre-se. Publiq.:e-se. Curpra-se. 
Marilândia(ES), 08 de fevereiro de 2006. 
Prefeito M.Jnicip:il 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
08/02/2006. 
sec~. 
9daria JVata{illa Casafi 
SECRETÁRIA DA SEMAF