norma nº 615/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-ooil.: oorilandia@edintemet. com. br 
lEI W 615, <i= 08 <i= fevereiro <i= 2006. 
EM:NTA:Autoriza ao Poder Executivo receber área de 
terreno em doação. 
o Prefeito Municipal de Ma.rilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara MuniciIXll ])provou e Ele Sarx:!iona a seguinte lei.: 
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação do Sr. Olívio Bonna, 
uma área de terra medindo 10.005,96ful2 (dez mil e cinco metros e novecentos e sessenta e seis 
centímetros quadrados) situada no lugar denaninado Santa Anal Município de M:rrilândia, Estado do 
Espírito Santo cem medidas e confrontações de conformidade cem a Planta Cadastral devidamente 
registrada no Cadastro Imobiliário MuniciIXll e no Registro de Imóveis da Comarca de Colatina/Es, sob 
matrícula n° 16.152, livro 02, de 30/07/90. 
Art.2°- A área descrita no artigo primeiro será destinada a construção de próprios 
mmicipais e de logradouros públicos. 
Art.3° - As despesas cem a documentação de transmissão correrão por conta do 
Município em dotação específica da Secretaria Municipal de Administração e finanças. 
disposições em contrário. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
Pégistre-se. Publiqua-se. CUtpra-se. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Eml 
08/02/2006. 
~ 
Sec SEMAD. 
5W Nc a Casau 
SECRETARIA DA SEMAF 
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de 2006 
Data de Publicação 
I.) l-'H.E;SENTE ATO FOI AFIXAD(J 
NESTA PRE.FEITURA MUNICIP~t 
DE t1A.RILA.l\JL>IA - ESP. SANTQ 
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(jifmara rfassamani Pereira 
AUXilIAR DE ESCRITURAR 
MAT. N.o 039 10