norma nº 849/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 849, de 20 de agosto de 2009.
EMENTA: Institui o Programa de Subsídio de Horas￾Máquina aos Produtores Rurais do Município de
Marilândia-ES.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Subsídio de
Horas de maquinário pesado aos Produtores Rurais do Município de Marilândia, observando-se os critérios
a seguir:
I- O município subsidiará 50% (cinquenta por cento) do valor até 10 (dez) horas de cada
serviço prestado, e o que exceder a este limite ficará a cargo do beneficiário;
II- É de responsabilidade da empresa contratada a cobrança da participação financeira do
beneficiário amparado pela presente Lei.
III- A execução dos serviços dependerá de vistoria e aprovação da Secretaria Municipal de
Agricultura e demais órgãos competentes quando necessário.
Artigo 2°: São considerados produtores rurais, nos termos da presente lei, os proprietários,
meeiros, comodatários, condóminos e arrendatários agrícolas, desde que inscritos no órgão estadual
competente.
Artigo 3°: Os serviços descritos no artigo 1° desta Lei serão realizados mediante a
contratação de empresa especializada através do processo licitatório.
Artigo 4°: Quando for necessário a licença de qualquer órgão ambiental para execução de
serviços nas propriedades, à mesma deverá ser providenciada pelo produtor sob pena de não serem
executados os serviços.
Artigo 5°: O beneficiário do Programa deverá permitir a qualquer momento a vistoria e
fiscalização dos serviços pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e pela Secretaria
de Agricultura.
Artigo 6°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei n° 387/2001.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 20 de agosto de 2009.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 20/08/2009.
Secretária
Prefeito Municipal
CAMARÁ UWãiSSSSSSs
EM. AO / Oj- , 2Q_O^
Assessora de Gabinete
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Data de Publicação
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PREFEITURA MUNICIfm
DE MARILANDIA ESPlWTO SANTO
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AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO
MAT.N.°039