norma nº 614/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAR I LÂND IA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 
- Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.: marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 614, 12 de janeiro de 2006. 
EMENTA: Autoriza o uso de aparelho 
telefônico móvel celular a servidores públicos 
municipais e dá outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art. r- O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar, excepcionalmente, a 
disponibilização de aparelho telefônico móvel celular do Patrimônio da Municipalidade 
em casos de comprovada necessidade de serviço para uso pelos: 
I - Secretários Municipais; 
II - Assessores; 
li - Motorista de Gabinete. 
Art. r - O equipamento será objeto de efetivo controle patrimonial e sua 
utilização dar -se-á em caráter pessoal e intransferível. 
Art. 30 - Compete ao usuário: 
I - obedecer às recomendações do fabricante, bem como às normas 
técnicas da concessionária; 
II - responsabilizar-se pela guarda do equipamento e pelo seu uso no estrito 
interesse do serviço; 
li - zelar pela utilização econômica do equipamento, evitando ligações 
prolongadas, desnecessárias ou em local que disponha de sistema de telefonia fixa. 
Art. 40 - São estabelecidos os seguintes limites máximos para o pagamento 
das despesas relativas à utilização, em serviço, das linhas telefônicas celulares, pós-pago, 
excluído o valor da assinatura: 
I - para Secretário Municipal: 160 minutos 
II - para Assessor: 160 minutos 
li - para Assessor de Cerimonial: 80 minutos 
IV - para Motorista de Gabinete: 80 minutos 
§ 10 - As despesas excedentes, desde que devidamente justificadas, poderão 
ter seu pagamento autorizado pelo Prefeito Municipal; 
§ r - Os valores que ultrapassarem os limites estabelecidos deverão ser 
restituídos ao erário municipal por meio de depósito bancário na conta movimento do 
Município junto ao BANESTES - Banco do Estado do Espírito Santo, Agência 
Marilândia, em até dois dias úteis após o recebimento da fatura. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 
- Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
Art. 5° - Aos usuarios autorizados com base no art. 1 ° poderão ser 
destinados aparelhos de telefonia móvel celular pré-pagos, que receberão periodicamente 
créditos com vistas à manutenção da linha junto a empresa de telefonia celular, ficando as 
despesas excedentes a cargo do usuário. 
Art. 6° - Para a liquidação das despesas decorrentes da utilização dos 
serviços de telefonia móvel celular serão observados os seguintes procedimentos: 
I - O gestor do contrato frrmado com a concessionária encaminhará ao 
usuário, mensalmente, para conferência e atestação, a fatura do serviço atinente ao uso do 
equipamento; 
TI - A devolução da fatura devidamente atestada deverá ocorrer no prazo de 
três dias úteis, contados do recebimento e, quando for o caso, acompanhado da 
justificativa ou do recibo da restituição feita através de depósito bancário junto a 
BANESTES. 
Art. 7° - As ligações interurbanas e internacionais de caráter pessoal, as 
destinadas aos serviços 102, 130, 131, 134, 135, 139 e afins, bem como as destinadas aos 
números com prefixos 0300 e 0900 serão objeto de ressarcimento à Municipalidade pelo 
usuário. 
Art. 8° - A inobservância do § 2° do artigo 4°, do artigo 6° e do inciso TI do 
artigo 7° todas desta Lei, autorizará a ao Secretário Municipal de Administração e 
Finanças a proceder ao desconto compulsório em folha de pagamento, para restituição da 
importância devida ao Erário Municipal. 
Art. 9° - As despesas oriundas desta Lei correrão as contas orçamentárias 
específicas e previstas em cada órgão a que estiver lotado ou subordinado o usuário. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
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v presente ato foi afixado nesta 
uâmara Municipal de Marilândia· ES 
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Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 12 de janeiro de 2006 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
12/01/2006. 
sec~a . da SEMAD. 
511 ma Casaú 
SECRET RIA DA SEMAF