norma nº 613/2006

MUNICíPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
RUA ANGELA SAVERGNINI. 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
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LEI Ng 613, DE 12 DE JANEIRO DE 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
alienação de imóvel mediante desapropriação 
por utilidade pública. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. lº Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a aquisição, mediante desapropriação por utilidade pública, do imóvel de Darcy João Bonna, CPF nº 243.635.477-87 e sim Genoveva Dadalto Bonna, correspondente a uma área de 
terras medindo 1.812,14m2 (um mil e oitocentos e doze metros e quatorze 
centímetros quadrados) situada no lugar denominado Patrimônio do Santa Ana, 
Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo com medidas e confrontações de 
conformidade com a Planta Cadastral devidamente registrada no Cadastro 
Imobiliário Municipal. 
Parágrafo único. O valor da desapropriação não poderá ultrapassar ao valor 
venal do imóvel. 
Art.2º A área descrita no artigo lº, ora declarada de utilidade pública, que objetiva a desapropriação tem os fins exclusivos para construção quadra 
poliesportiva e outros pr6prios municipais. 
Art.3º Efetivada a transação ora autorizada, o Poder Executivo encaminhará 
ao Poder Legislativo cópia de toda a documentação respectiva. 
Art.4º As despesas com a documentação de transmissão correrão por conta do 
Município em dotação específica da Secretaria Municipal de Educação. 
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Marilândia/ES,12 de janeiro de 2006. 
PREFEITO DO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIAlES 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE, CUMPRA-SE 
Registrado na SEMAD 
Em 12/01/2006 
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