norma nº 609/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
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LEI N°. 609/2005, de 20 de dezembro de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO 
RECEBER ÁREA DE TERRENO EM COMODATO. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art.l°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em comodato do 
Sr. Deoclécio Magnago e esposa, uma área de terra compreendendo um campo de futebol de 
situada no lugar denominado Alto Liberdade, Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo 
com medidas e confrontações de conformidade com a planta cadastral devidamente registrada no 
Cadastro Imobiliário Municipal. 
Art.ZO- O comodato terá vigencia de 25 (vinte e cinco) anos, ficando 
autorizado ao Poder Executivo a proceder despesas com conservação, manutenção e construção de 
alambrados, vestiários, e outros. 
Art.3°- As despesas oriundas desta lei, correrão por conta do Município em 
dotação específica do orçamento vigente e/ou a viger. ~ 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 20 de dezembro de 2005 
~2~SSAMANI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. Em, 
20/1212005. 
Data de Publicação 
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SECRETARIA DA SEMAF