norma nº 608/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
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LEI N°. 608/2005, 14 de dezembro de 2005. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a custear 
despesas com tratamento de saúde que especifica e dá 
outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com a realização de 
exame de Ressonância Magnética, ao cidadão Guilherme Lopes. 
Art. 2° - O valor total do dispêndio pecuniário autorizado será de até R$ 700,00 
( setecentos reais). 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da dotação 
orçamentária n° 070.002.1030200103.030 - 3.3.90.39.000. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 14 de dezembro de 2005 
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Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. Em, 
14/12/2005. 
Data de Publicação 
O PHEUNT! ATO FOI AFIXADO 
NESTA PRE.FEI'JURA MUNICIPtJ 
01 MARlLANDIA • ESP. SANTC EMl.d1u // 2025 
o presente ato foi afixado nesta 
- 
<":âmara Municipal de Marilândia - ES 
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