norma nº 607/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
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LEI N°. 607/2005, de 14 de dezembro de 2005. 
EMENTA: ATUALIZA O SUBSIDIO DOS 
VEREADORES E DOS SERVIDORES DA 
cÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA EM 
CONFORMIDADE COM O INCISO X DO ARTIGO 
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art.l°- O subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de Marilândia, por 
força desta Lei, fica reajustados em 8% (oito por cento) incidente sobre os seus atuais níveis de 
vencimento. 
Art.2° - O subsidio mensal do presidente da Câmara Municipal de Marilândia 
será atualizado no mesmo índice do subsidio dos vereadores. 
Art.3°- A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Marilândia fica 
atualizado no percentual de 8% (oito por cento). 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 
partir de 10 de janeiro de 2006, revogando as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 14 de dezembro de 2005 
O;ã~MANI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. Em, 
14/12/2005. o presente ato foi afixado neste 
Câmara Municipal de Marilândia· ES Data de Publicação 
Em ~ 4 I s-e: I ~ u }; klli '.I!:N·TE ATO FOI AFIXADO 
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