norma nº 606/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N°. 606/2005, de 14 de dezembro de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA REAJUSTE DE 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICÍP AIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
AUT ÁRQUICA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art.l°- Os vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração 
Direta e Autárquica por força desta Lei, ficam reajustados em 8% (oito por cento) incidente sobre 
os seus atuais níveis de vencimento. 
Art.2°- O reajuste de que trata o "caput" deste artigo é aplicável aos cargos 
efetivos, comissionados, contratados, aos secretários municipais, aos aposentados e pensionistas da 
Administração pública Municipal Direta e Autárquica. 
Art.3°- O reajuste dos vencimentos decorrente do disposto no artigo 1°, 
constitui-se em revisão geral anual da remuneração, na forma do que dispõe o inciso X, do artigo 
37, da Constituição Federal. 
Art.4°- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria do Município, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6°, do artigo 
17, da Lei Complementar n" 101. 
Art. 5°-° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 
partir de 1° de janeiro de 2006, revogando as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 14 de dezembro de 2005 
O~""""'N"Ir--;:>-::> 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. Em, 
14/12/2005. t fol f do nesn Data de Publicação O presente a o 01 a ixa i:I u !llU;~J!NTE 
Câmara Municipal de Marilândia· E.SNESTA PBEJ'E~O~~1 
Em A4 /_~~ ••• :,,~ - ESP;:; 
SE~VIDOR. 
Aparecida Borses .PeriN 
A. ~9'3S0ra Tecruca 
L( , .• lativo