norma nº 605/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
o presente ato foi afixado nesta 
~Âmara Municipal de Marilândia· ES 
tm AI; I_~.s. 
IUVIDoa 
Aparecida Bor~es .Perifl 
Assessora Tecruca 
Legislativo 
LEI N°. 605/2005, de 14 de dezembro de 2005. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENT ARES 
QUE ESPECIFICA. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art.I"- Com fulcro nos incisos I e 11 do artigo 43 da Lei n? 4.320/64, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares 
por provável excesso de arrecadação, a ocorrer no final do exercício de 2005, e/ou utilizar como 
fonte de recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2004. 
Art.2° - Para efeito de aplicação das disposições do artigo 1 0, poderá 
suplementar além do limite previsto no art. 5° da Lei n° 507/2005, limitando-se, logicamente, ao 
valor apurado em excesso de arrecadação e do valor do superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial do exercício de 2004. ~ 
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 14 de dezembro de 2005 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
14/12/2005.