norma nº 851/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27) 3724-2960
administracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 851, de 13 de outubro de 2009.
EMENTA: Estabelece os lugares lícitos para o
uso do fumo e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°: Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao
consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VII e XII, da Constituição Federal, para criação de
ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.
Artigo 2°: Fica proibido no território do Município de Marilândia, em ambientes de uso
coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
§ 1° - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos recintos de uso coletivo, tal ou
parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que
provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
§ 2° - Para os fins desta lei, a expressão "recintos de uso coletivo" compreende, dentre
outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de
entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares,
lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais,
bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas,
instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou
privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
§ 3° - Nos locais previstos nos parágrafos 1° e 2° deste artigo deverá ser afixado aviso da
proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço do órgão municipal
responsável pela vigilância sanitária.
Artigo 3°: O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais
infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta
coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxilio de força policial.
Artigo 4°: Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá
cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada
infração ao disposto nesta lei.
Parágrafo único - O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56
da Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na
forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.
Artigo 5°: Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou da respectiva
área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.
§ 1° - O relato de que trata o "Caput" deste artigo conterá:
1- a exposição do fato e suas circunstâncias;
2- a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;
3- a identificação do autor, com nome, prenome, número da célula de identidade, seu
endereço e assinatura.
§ 2° - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idónea para o procedimento
sancionatório.
Artigo 6° - Esta lei não se aplica:
1 - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;
II - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar
pelo médico que os assista:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
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III - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV - às residências;
V - aos estabelecimentos específico e exclusivamente destinados ao consumo no próprio
local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou
não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.
Parágrafo único - Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo deverão ser
adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de
ambientes protegidos por esta lei.
Artigo 7° - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão
impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelo órgão municipal de vigilância sanitária.
Parágrafo único - O inicio da aplicação das penalidades será procedido da ampla
campanha educativa, realizada pela Prefeitura Municipal de Marilândia nos meios de comunicação,
como jornais, revistas, rádio e panfletos, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções
impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde.
Artigo 8° - Caberá ao Poder Executivo disponibilizar em toda a rede de saúde pública do
Município, assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo para os fumantes que queiram parar
de fumar.
publicação.
Artigo 9° - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 13 de outubro de 2009.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 13/10/2009.
Secretária ií
Camata
Prefeito Municipal
V KKÉSeNTE ATO FOI AFIXADO NESTA
AMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES
SM. -ii / -ÍO /20^V
Assessora de Gabinete
Data de Publicação
e fHBH6MT* ATO FOI AFIXADO
MESTA PREFEITURA MUNICIPAL
C2 MARILÂNDIA ESPÍRITO SANTO
EM:
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO
f.íAT. N.° 03P