norma nº 604/2005

PREFEtTURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
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LEI N°. 604/2005, de 14 de dezembro de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A ALIENAÇÃO DE Th1ÓVEL 
MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO POR 
UTILIDADE PÚBLICA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art.l°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a aquisição, mediante 
desapropriação por utilidade pública, do imóvel de Jadilson Pereira, CPF n" 526.006.297-34, 
correspondente a uma área de terras medindo 2.015,00 m2 (dois mil e quinze metros quadrados) 
situada no lugar denominado Patrimônio do Brejal, Município de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo com medidas e confrontações de conformidade com a planta cadastra! devidamente 
registrada no cadastro imobiliário Municipal. 
Parágrafo único - O valor da desapropriação não poderá ultrapassar ao valor 
venal do imóvel . 
Art.2°- Á área descrita no artigo 1°, ora declarada de utilidade pública, que 
objetiva a desapropriação tem os fins exclusivos para construção de próprios Municipais. 
Art.3° - Efetivada a transação ora autorizada, o Poder Executivo encaminhará ao 
Poder Legislativo cópia de toda documentação respectiva. 
Art.4°- As despesas com a documentação de transmissão correrão por conta do 
Município em dotação específica da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. "* 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 14 de dezembro de 2005 O presente ato foi afixada ne 
câmara Municipal de Marilândia· 
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S ERV1DOI , 
Aparecida l1or~es ,Perna 
Assessora Tecmca 
Legislativo 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. Em, 
14/12/2005. Data de Publicação 
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Marilândia COMARCA DE Marilândia 
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Propriedade de _Erefe~urq____Muni.çjpal de M~rilq_QçliÇl ._ . 
Área _2 015.00rnZ . ._" Perímetro .~~4 • .'!~!11. __ 
Escola __jf750_. . . Declinoçõo __ .. ._ .... _. 
Graça Aranha -- 
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