norma nº 603/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
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LEI N°. 603/2005, de 14 de dezembro de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTNO A CONCEDER 
ABONO FINANCEIRO AOS PROFESSORES, DIRETORES E 
COORDENADORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM UTILIZAÇÃO 
DE VERBAS PROVENIENTES DO FUNDEF; CONCEDER ABONO 
FINANCEIRO AOS PROFESSORES E DIRETORES DO ENSINO 
INF ANTIL E CRECHES COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO MDE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art.l°- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder abono financeiro aos 
professores, diretores e coordenadores do quadro Municipal do magistério e que atuam no ensino fundamental, 
com utilização de recursos provenientes do FUNDEF, desde que atendidas as exigências da Lei Federal n" 
9.424, de 24 de dezembro de 1996 e resoluções editadas pelo conselho Nacional de Educação. 
Art.ZO- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder abono financeiro aos 
professores e diretores do quadro municipal do magistério e que atuam no ensino infantil e creches, com a 
utilização de recursos provenientes do MDE. 
Art.3°- A concessão do abono somente poderá ser efetivada após disciplinamento através de 
ato do Poder Executivo. 
Art.4°- Os abonos dos artigos 1° e 2° não serão considerados para fins de gratificação 
natalina (13°) férias e rescisão contratual. 
Art. 50-As despesas previstas nesta lei correrão por conta de dotações atinentes e previstas 
no orçamento vigente. 
em contrário. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
14/12/2005. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 14 de dezembro de 2005 
o 
Prefeito Municipal 
:;; Data de Publicação 
u P.HESI!..'NTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREfEITURA MUNICIP~I 
DE MARTI.,MTDIA • ESP. SANT( 
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