norma nº 602/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N°. 602/2005, de 14 de dezembro de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A 
INDENIZAR O EX-SERVIDOR QUE IDENTIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art.l°- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento ao ex-servidor 
Renato Martinelli, de seus proventos relativos em dezembro de 2004, no valor bruto de R$ 212,31 
(duzentos e doze reais e trinta e um centavos) não pagos pela administração anterior. 
Art. 2°- A despesa decorrente desta Lei, correrão à conta de dotação 31.90.92.000 
- Despesas com Exercícios Anteriores. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 14 de dezembro de 2005 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
14/12/2005. 
Data de Publicação 
a afina Casali 
ECRETÁRIA DA SEMAF 
o presente ato foi afixado neste. 
Câmara Municipal de Marilândia· es }J.HE~ENTE ATO FOI AFIXADO 
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