norma nº 601/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - 
Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.: marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 60112005, de 14 de dezembro de 2005. 
EMENTA: Dispõe sobre desafetação de 
área pública que identifica e dá outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art. 1 ° - Fica desafetada parte da Rua Lúcia Minete, localizada no Bairro 
Industrial, nesta cidade de marilândia, Estado do Espírito Santo, num total de 
178,50m2 (cento e setenta e oito metros e cinqüenta centímetros quadrados), 
compreendendo 28,00m (vinte e oito metros) de comprimento por 7,00m (sete metros) 
de largura. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a área descrita no 
artigo primeiro, para uso privado da empresa Henry Indústria e Comércio de Roupas 
Ltda., pelo período de 03 ( três) anos, podendo ser prorrogado com a autorização do 
Poder Legislativo, por intermédio de Termo de Cessão de Direto de Uso, à título 
precário. 
Parágrafo único - A empresa Henry Indústria e Comércio de Roupas 
Ltda se compromete em caso de necessidade dos confrontantes a liberar durante todo 
o período de vigência do Termo de Cessão a passagem na Rua Lúcia Minete, devendo 
constar tal decisão no termo de Cessão de Direito de Uso, conforme descrito no artigo 
segundo. 
Art. 3° - Não será permitido ao cessionário proceder a edificações na 
área cedida, apenas a colocação de um portão. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 14 de dezembro de 2005 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
14/12/2005. 
Apresentação do local da construção de Portão de Acesso 
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Propriedade: Henrv Confecções 
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Localização do Portão 
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~.r- 25,5m Rua Lucia Minete r ~ 
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53.5m 
§ 11 Propriedade: Henry Confecções 
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