norma nº 600/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI NU. 600/2005, de 14 de dezembro de 2005. 
EMENTA: ALTERA VALOR DE VENCIMENTO 
MENSAL DE CARGO DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO CRIADO PELA LEI N° 252, DE 09 DE 
NOVEMBRO DE 1995, QUE ESPECIFICA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art.l°- Fica alterado para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o valor do 
vencimento mensal do Cargo de Contrato de Provimento em Comissão, de Procurador Jurídico, 
criado pela Lei n" 252, de 09 de novembro de 1995. 
§ 1° - Em face da alteração prevista do "caput" deste artigo, ficam extintos cinco 
cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico criados também pela Lei n° 252, de 09 
de novembro de 1995. 
Art. 2°-As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de 
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na 
respectiva rubrica de "Pessoal". 
Art. 3°- O acréscimo do valor do vencimento do cargo mencionado no artigo 1 ° 
desta Lei está devidamente autorizada pelo artigo 22 da Lei Municipal n" 517/2005, de 15 de 
fevereiro de 2005, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do 
município para o exercício de 2005. 
Art. 4° - As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto 
orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5° - Não obstante ao disposto no artigo anterior, considerar-se-á, como fonte 
de recursos para satisfação da despesa continuada criada por esta Lei, conforme exigido no artigo 
17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o corte das despesas com os Cargos de Provimento em 
Comissão de Assistente Técnico, criados pela Lei n° 252, de 09 de novembro de 1995, que 
doravante ficam extintos. 
Parágrafo único - Para apura - da redução permanente de despesa, utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confront valor resultante do somatório da remuneração 
mensal dos cargos extintos, e o que . 'pio despenderá para promover o custeio das despesas 
do acréscimo no vencimento do Procurador Jurídico autorizado por esta Lei. 
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Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 14 
OS ASSAMANI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
14/12/2005. 
Data de Publicação 
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