norma nº 599/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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.. âmara Municipal da Marilândia - ES 
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LEI N° 599/2005, de 06 de dezembro de 2005. 
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~ssora de Gabinete 
EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo receber 
área de terreno em doação. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Artig« 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em 
doação do Sr. Vitório Arrivabeni, uma área de terra medindo 12.143,023 m2 (doze mil e cento e 
quarenta e três metros e zero vinte e três centímetros quadrados) de situada no lugar denominado 
Limoeiro, Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo com medidas e confrontações de 
conformidade com a planta Cadastral devidamente registrada no Cadastro Imobiliário Municipal 
e no Registro de Imóveis da Comarca de Colatina/ES, sob o n? 34.690. 
Artigo 2° - A área descrita no artigo primeiro será destinada a construção 
de próprios municipais e de logradouros públicos. 
Artigo 3° - As despesas com a documentação de transmissão correrão por 
conta do Município em dotação específica da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 06 de dezembro de 2005 
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Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M Em, 
06/1212005. 
Data de Publicação \P\ 
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MAT. N.0039