norma nº 598/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 598/2005, de 06 de dezembro de 2005. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e 
ceder por intermédio de termo de cessão de uso, uma 
cadeira de rodas a Adilson Daros e dá outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma cadeira de 
rodas e cede-Ia por intermédio de Termo de Cessão de uso ao Sr. Adilson Daros, portador do 
CPF n° 826.987.087-00. 
Artigo 2° - O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 400,00 
(quatrocentos reais) para a compra de uma cadeira de rodas. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta n" 
090.002.08242000102.015 - 4.4.90.52.000- da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de 
Ação Social e Cidadania. 
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
OS SSAMANI 
Pref . o Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
06/12/2005. 
Data de Publicação 
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Assessora de Gabinete MAT. N. o 039